ATA DA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 30-11-2004.

 


Aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dez horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mário Fraga, Professor Garcia, Raul Carrion e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Elias Vidal, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz manifestou-se quanto à apreciação, pela Casa, do Projeto de Lei do Executivo nº 047/04, relativo ao Orçamento do Município para dois mil e cinco, analisando as verbas destinadas por esse Projeto à área da saúde e para gastos com publicidade. Também, ressaltou a importância de que, a partir do próximo ano, sejam buscadas novas formas de participação popular na definição das políticas a serem seguidas pelo Governo Municipal. Após, a Senhora Presidenta declarou empossado na vereança o Suplente Adeli Sell, no dia de hoje, em substituição ao Vereador Gerson Almeida, em Licença para Tratamento de Saúde, no período de vinte e nove de novembro a cinco de dezembro do corrente, conforme apregoado na Sessão Ordinária do dia vinte e nove de novembro do corrente, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na oportunidade, a Senhora Presidenta apregoou Declaração firmada pelo Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Adeli Sell em assumir a vereança, no período de um a cinco de dezembro do corrente, em substituição ao Vereador Gerson Almeida. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Juarez Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson, comentando a fuga do detento Dilonei Francisco Melara da Penitenciária Estadual do Jacuí, questionou a decisão judicial que concedeu-lhe o direito ao regime prisional semi-aberto. Sobre o assunto, afirmou que o histórico desse detento permitia prever essa fuga e propugnou por ações conjuntas do Poder Judiciário e dos órgãos policiais, para que seja efetivamente garantida maior segurança aos cidadãos. O Vereador Professor Garcia pronunciou-se acerca da XVII Olimpíada Nacional das APAES, ocorrida em Goiânia, no Estado de Goiás, no mês de novembro do corrente, saudando os resultados positivos dos atletas gaúchos participantes do evento. Ainda, mencionou a influência que possui o desporto na socialização dos indivíduos, apoiando a aprovação da Emenda nº 58 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04, a qual destina recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. O Vereador Raul Carrion leu nota divulgada pelo Comitê Estadual do Partido Comunista do Brasil, intitulada “O Rio Grande do Sul necessita de uma esquerda renovada”, na qual esse Partido se posiciona quanto aos resultados das eleições municipais realizadas no País em outubro do corrente. Nesse sentido, sustentou ser a união dos partidos brasileiros de orientação socialista o caminho mais adequado para concretizar medidas que viabilizem melhores condições de vida à população. O Vereador João Antonio Dib referiu-se às verbas federais recebidas pela Prefeitura de Porto Alegre, oriundas do Sistema Único de Saúde – SUS, assegurando que nos balancetes financeiros da Administração Municipal não está sendo documentada a integralidade desses valores, cujo total pode ser verificado por meio das ordens bancárias às quais este Legislativo tem acesso. Finalizando, teceu críticas ao gerenciamento desses recursos pelos organismos municipais ligados à área da saúde. O Vereador Renato Guimarães traçou comparativo entre posicionamentos atualmente assumidos por Vereadores de Partidos de oposição ao Governo Municipal e aqueles divulgados por Suas Excelências durante a campanha para as eleições municipais de outubro do corrente. Ainda, declarou que a participação popular na definição de projetos públicos sofrerá restrições em dois mil e cinco e criticou a atuação do Senhor Germano Rigotto à frente do Governo Estadual. O Vereador Sebastião Melo discorreu sobre os programas de consulta popular implementados no País, enfatizando que esse processo deve complementar a democracia representativa na busca do desenvolvimento nacional. Também, defendeu o trabalho realizado pelo Senhor Germano Rigotto como Governador do Rio Grande do Sul, asseverando que, apesar de ter encontrado o Estado com dívidas e sem o devido apoio do Governo Federal, Sua Excelência realiza uma gestão positiva para os gaúchos. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dez horas e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às onze horas e seis minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando a votação em bloco de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04. Na ocasião, em face de Questões de Ordem formuladas pela Vereadora Clênia Maranhão e pelo Vereador Sebastião Melo, a Senhora Presidenta prestou informações sobre o teor do Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão, anteriormente aprovado. A seguir, foram votadas destacada e conjuntamente, e rejeitadas, as Emendas nos 04, 06, 07, 18, 29, 35, 40, 44, 45, 48, 52, 53, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85 e 03, essa com a Subemenda nº 01, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04, por quatro votos SIM e vinte e um votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, após serem encaminhadas à votação pelos Vereadores Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Mário Fraga, Beto Moesch, Sebastião Melo, Luiz Braz, Elói Guimarães, Clênia Maranhão, Carlos Pestana e Raul Carrion, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Haroldo de Souza, Reginaldo Pujol, este com Declaração de Voto, e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Mário Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Carlos Pestana, solicitando alteração na ordem de votação de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo, Juarez Pinheiro e Mário Fraga. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do processo de votação das Emendas constantes no Requerimento de autoria do Vereador Carlos Pestana, anteriormente aprovado. Após, o Vereador Raul Carrion formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às doze horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às treze horas e quatorze minutos, constatada a existência de quórum. Na ocasião, a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de votação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Sebastião Melo manifestado-se e a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos sobre o assunto. Ainda, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, posteriormente retirado por Sua Excelência, solicitando adiamento da votação da Emenda nº 50, aposta ao Projeto de Lei do Executivo n° 047/04. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 50, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04, por vinte e quatro votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Sebastião Melo, Raul Carrion e Carlos Pestana, em votação nominal solicitada pelo Vereador Renato Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Mário Fraga, Maristela Maffei, Professor Garcia, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 51 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04, por vinte e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Mário Fraga, Maristela Maffei, Professor Garcia, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 49, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04, por quinze votos SIM e dez votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Professor Garcia e Mário Fraga, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Professor Garcia e Wilton Araújo. Durante o encaminhamento à votação da Emenda nº 49, aposta ao Projeto de Lei do Executivo, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que se refere a pedidos de suplementação de verbas por parte do Executivo Municipal. Às treze horas e cinqüenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas, constatada a existência de quórum. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que as Emendas nos 34, 38, 43, 58 e 69, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04, fossem votadas em bloco. Foram votadas destacada e conjuntamente, e aprovadas, as Emendas nos 34, 38, 43, 58 e 69, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04, após serem encaminhadas à votação pelo Vereador Professor Garcia. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 11 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04, por três votos SIM e vinte e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Haroldo de Souza e Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Foram votadas destacadamente e aprovadas as Emendas nos 32, 55 e 57, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04. A seguir, foi apregoado Requerimento, deferido pela Senhora Presidenta, de autoria dos Vereadores Raul Carrion, Cassiá Carpes, Sebastião Melo, Clênia Maranhão, Professor Garcia, Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol, Valdir Caetano, Beto Moesch e Carlos Pestana, respectivamente Líderes das Bancadas do PCdoB, PTB, PMDB, PPS, PSB, PSDB, PFL, PL, PP e PT, solicitando a anulação da votação da Emenda nº 08, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04, tendo em vista a ocorrência de problemas, por parte de Vereadores, na interpretação do teor da referida Emenda. A seguir, foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 08, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04, por dezoito votos SIM e seis votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Professor Garcia, Clênia Maranhão e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Mário Fraga, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Luiz Braz e Reginaldo Pujol. Às quatorze horas e trinta e três minutos, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Ervino Besson e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Vereador João Carlos Nedel informa que há 16 Vereadores presentes, há quórum para abrirmos a 9ª Sessão Extraordinária, porém, não há quórum para entrarmos na Ordem do Dia. Portanto, ofereço às Bancadas o tempo para Comunicação de Líder até que haja quórum.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Vereadora Margarete Moraes, Ver. João Carlos Nedel, Srs. Vereadores, Srªs. Vereadoras, senhoras e senhores, sempre é bom nós, aqui na Câmara Municipal, recebermos segmentos da população para acompanhar os nossos trabalhos; principalmente quando nós estamos votando - agora já na sua parte final - o Projeto mais importante que passa por este Legislativo, que é o Projeto do Orçamento. Todos vão notar uma diferença básica entre o que aconteceu nestes últimos 16 anos e o que vai acontecer a partir do ano de 2005. Nós tivemos, sempre que votávamos aqui o Orçamento da Cidade, relatórios por parte da Comissão de Finanças e Orçamento, indicando que não deveríamos tirar dinheiro de publicidade; e eu, muitas vezes, acusava que era muito dinheiro para propaganda. Certa vez conseguimos documentos que provavam que chegava a 13 milhões de reais o dinheiro para propaganda; 13 milhões de reais! E víamos o seguinte: faltava dinheiro para a Saúde. As pessoas não tinham dinheiro para fazer os atendimentos mais simples. E não apenas no campo da Saúde, mas para o saneamento e para todas as outras ocupações da Prefeitura Municipal; sempre faltavam recursos. Mas os recursos eram dados sobejamente para a área da publicidade. Eu sempre me perguntava: será, meu Deus do Céu, que esse segmento do Orçamento Participativo que tem acompanhado a confecção inicial do Projeto do Orçamento está todo solidário com essa forma de se distribuir os recursos do Orçamento?

Agora eu vejo que realmente era um ato político, era apenas para poder dar dinheiro para poder divulgar bem aquilo que vinha acontecendo dentro da Prefeitura, independentemente de estar acontecendo alguma coisa positiva ou não. Porque, agora, quando estamos votando o Orçamento para 2005, e como não é mais a Prefeitura do PT, o que a gente vê, o que acompanhamos no dia de ontem, e que deve seguir-se hoje, é que agora a orientação mudou completamente. Agora já se pode tirar dinheiro da publicidade - coisa que não se podia anteriormente - para ser colocado onde se precisa realmente; e, principalmente, para atender às dificuldades que nós temos na Saúde.

Eu acredito que ninguém nesta Cidade possa realmente estar chancelando a forma antiga de se fazer Orçamento, quando, de repente, se pegavam recursos importantes para se debelar males instalados aqui, nos limites do nosso território, especialmente para poder divulgar o Cidade Viva.

Se Deus quiser, a partir do ano que vem, nós não vamos ter mais esse Orçamento entortado. Se Deus quiser, a partir do ano que vem, não vamos ter mais essa forma errada, enganosa de fazer orçamento. Nós queremos, Ver. Haroldo, que o próximo Governo tenha relação com toda a sociedade. Claro que sim, acho que é extremamente importante, e, nos dias modernos, nós não podemos abrir mão de um contato com todos os segmentos da sociedade. Mas o que não se pode mais, e eu peço para os meus companheiros aqui desta Casa, independentemente de Bancada a que façam parte, que possam realmente mudar as suas atitudes.

Eu acho que não é através de atos que apenas fortaleçam a sua corrente política e que, na verdade, enfraquecem a relação com a sociedade, enfraquecem as possibilidades de nós melhorarmos a nossa sociedade que se deve legislar; essa forma que foi adotada nos últimos tempos pela Bancada situacionista. Acho que está na hora de a gente refletir e nós todos começarmos adotar uma fórmula em que o dinheiro público, o Orçamento, possa realmente vir a servir a todas as necessidades que a nossa sociedade tem. É assim que a nossa Bancada, a Bancada do PSDB, eu e o Ver. Cláudio Sebenelo, sempre estivemos aqui votando dessa forma, estamos votando e vamos continuar votando exatamente assim, para beneficiar todas as camadas sociais, principalmente aquelas que mais precisam, sem levar em consideração, em primeiro plano, conforme sempre foi adotado nos anos anteriores, o fortalecimento do Partido, o fortalecimento de uma ideologia que esteve sempre pairando em cima de todos os interesses. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento da Verª Helena Bonumá que solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia 30 de novembro. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Assim, o Ver. Juarez Pinheiro substitui a Verª Helena Bonumá no dia de hoje.

Informamos que em face da Licença do Gerson Almeida, assume o Ver. Adeli Sell precisamente no dia de hoje.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham das galerias e também através da TVCâmara, eu gostaria de saudar a todos. Como é do conhecimento desta Casa o drama que passei juntamente com minha família, no último domingo, a respeito do seqüestro, graças a Deus estamos aqui, minha família está bem e a vida continua. Mas quando lemos os jornais - eu tenho me pronunciado, algumas vezes, desta tribuna, e o faço hoje na mesma linha - isso nos entristece: Dilonei Melara, um dos bandidos mais perigosos aqui do nosso Estado, que estava em liberdade condicional, fugiu. Eu pergunto a V. Exas - Vereadoras e Vereadores - e pergunto a vocês que estão aí me assistindo nas galerias: alguém de vocês duvidava que esse homem fugiria, estando em liberdade condicional? Está aí, fugiu!

Agora, pergunto: e a nossa justiça, ou o Juiz, a Juíza que o liberou, o que estava pensando quando deu permissão para que o Melara tivesse a sua prisão relaxada, porque estava em liberdade condicional e poderia tranqüilamente fugir a qualquer momento, como aconteceu? Agora eu pergunto: como é que fica a segurança do nosso povo? O que é que esse homem pode estar preparando? Nós sabemos que o crime, hoje, se organiza dentro dos presídios. E o Melara, nessa área, é um grande sábio. Todo mundo sabe disso. Perguntem para a nossa gloriosa Brigada Militar, perguntem para a Polícia Civil – eles conhecem – se esse homem tinha condições de ser colocado em liberdade condicional. Será que esse homem não vai desgraçar mais alguma família? Matar alguém? Seqüestrar alguém e deixar em pânico a população? Quem é o culpado disso? A nossa Justiça! Que isso sirva de alerta ao Juiz ou à Juíza que deu essa permissão, deixando a nossa Porto Alegre e o nosso Rio Grande em polvorosa, porque Melara é um risco para a segurança do nosso povo.

Outra notícia que a maioria dos senhores deve ter lido é que a Brigada Militar, depois de uma campana de oito, dez dias, prendeu um dos maiores arrombadores de carros na PUC. Ele arrombou mais de 50 carros lá na PUC. Foi preso de manhã, e à tarde estava solto. Assim é difícil, gente! Quando eu digo que os nossos órgãos têm que trabalhar de uma forma harmônica, a nossa Justiça tem que trabalhar de forma harmônica juntamente com a Secretaria da Segurança, e antes de tomar uma decisão desse nível, tem que ouvir as pessoas, tem que ouvir a nossa segurança, tem que ouvir os nossos homens que trabalham nessa área para que não venha a acontecer mais uma fuga para nos entristecer, porque coloca em risco, sem dúvida nenhuma, a segurança do nosso povo. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, durante o período de 17 a 24 de novembro, na cidade de Goiânia, foi realizada a 17ª Olimpíada Nacional das APAEs - estamos aqui hoje com inúmeros alunos das APAEs, porque há uma emenda que interessa diretamente a essas pessoas -, e lá, nesses jogos, a delegação do Rio Grande do Sul, chefiada pela professora Elcira Machado Bernardi, Presidente da Federação das APAEs do Estado do Rio Grande do Sul, com uma delegação de 90 pessoas, composta por 70 atletas, 16 professores e 4 dirigentes, ganhou 46 medalhas. Queremos fazer este registro mostrando que, cada vez mais, a questão da sociabilidade, a questão do desporto tem que estar presente.

Hoje vamos solicitar aos Vereadores que tenham a sensibilidade, pois sabem das atuais dificuldades das APAEs e da APAE de Porto Alegre, para que possamos minimizar parte da situação atual da entidade. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exma Verª Margarete Moraes, demais Vereadoras e Vereadores, todos os que nos visitam hoje e que prestigiam esta Sessão e aqueles que nos assistem nas suas casas, nós, no dia de ontem, por um acordo - não houve a intervenção das Lideranças,- deixamos para o dia de hoje para trazer a nossa opinião, discutida no Diretório Estadual do PCdoB, pela sua Comissão Política, sobre o processo eleitoral deste ano e sobre os resultados dessas eleições e o novo quadro político criado por esse resultado. Essa opinião será divulgada através da Nota Oficial do Comitê Estadual do PCdoB, intitulada (Lê.): "O Rio Grande do Sul necessita de uma esquerda renovada.

1) O resultado do embate eleitoral deste ano no Rio Grande do Sul está marcado pela derrota no campo da esquerda em Porto Alegre, Caxias do Sul e Pelotas, criando um novo quadro político, caracterizado pelo fortalecimento das forças de centro, com adesão das forças da direita.

2) A derrota da esquerda é resultante de vários fatores. O determinante, no entanto, está associado ao padrão de disputa política colocado em prática pela força hegemônica da esquerda no Estado. Tal prática política teve como conseqüência uma tática eleitoral estreita e exclusivista, que conduziu as candidaturas petistas da Frente Popular a sério isolamento social e político.

3) Os reflexos negativos provocados pela falta de nitidez de rumo do governo Lula, notadamente de sua política econômica e social influenciaram na derrota.

4) O sentido geral do insucesso das eleições municipais deste ano é o aprofundamento da perda de espaço do campo da esquerda, dando continuidade a um processo político adverso que o PCdoB já havia identificado na derrota de 2002. Tal processo não foi estancado pela falta de uma atitude autocrítica que permitisse superar o isolamento.

5) A despeito do resultado negativo, a esquerda se mantém como um pólo expressivo. PT, PSB e PCdoB somaram mais de 2 milhões de votos na disputa majoritária. Os partidos da Frente Popular aumentaram sua votação e o número de Prefeitos e Vereadores eleitos.

6) Diante do novo quadro faz-se necessário o desenvolvimento de um pensamento político na esquerda – renovado, arejado e amplo – capaz de aglutinar todos os setores interessados na defesa do projeto nacional, democrático e desenvolvimentista, com o objetivo de construir uma alternativa avançada para o Estado. Isto se faz mais urgente diante de uma situação nacional em que a direita, capitaneada pelo PSDB e PFL, articula-se com o objetivo de retomar o Governo Federal.

7) Trata-se de constituir um movimento que reúna a esquerda renovada e os setores progressistas, em torno do entendimento de que o progresso econômico e social do Rio Grande do Sul só se viabiliza nos marcos desse projeto desenvolvimentista. Um campo que reúna as forças trabalhistas e socialistas, pode constituir-se em uma alternativa que viabilize este caminho.

8) O PCdoB sai do processo eleitoral com sua presença política reforçada. Dobrou sua Bancada de Vereadores em Porto Alegre e sua votação no Estado. Participou, pela primeira vez, com chapa majoritária própria em cidades importantes como Caxias do Sul, Gravataí e Ijuí. Neste Município teve expressiva votação. Ampliou a projeção de sua legenda e de suas lideranças.

9) Diante dos novos desafios os comunistas intensificarão seu vínculo com as lutas do nosso povo, participando de suas entidades, visando elevar o papel do movimento popular na luta pela realização das mudanças necessárias. Buscaremos atrair para nossas fileiras lideranças políticas e sociais que vêem no PCdoB a alternativa para potencializar sua luta e sua esperança na construção desse novo projeto.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2004.

Comitê Estadual do PCdoB/RS".

Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sr Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem, ouvi aqui da tribuna, de um dos Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que eu estava equivocado em relação aos recursos que a Prefeitura dispõe e que a Prefeitura, segundo eles, estaria na miséria.

Eu tenho alguns dados até o dia 30 de setembro. A disponibilidade bancária da Prefeitura era de 102 milhões de reais, isso depois de pago o funcionalismo. Não foi o menor valor até hoje, porque em agosto a Prefeitura tinha só 95 milhões, e também não foi o maior, porque ela já teve 223 milhões de reais no sistema bancário, enquanto a Cidade precisava de obras. Mas, mais do que obras, a Cidade precisa de saúde.

No mês de outubro, o Balancete da Prefeitura apresenta apenas 5 milhões e 782 mil reais. Eu tenho aqui o valor que foi encaminhado para a Saúde, e Saúde interessa a todos vocês. Eu não fiz o somatório deles, mas eu vou dar apenas alguns valores; Terapia Renal: um milhão, 914 mil, 940 reais; Gestão Plena do Sistema de Saúde: 31 milhões, 102 mil reais - trinta e um com aquele um milhão já está em 33 milhões. Pagamento do PAB fixo: um milhão, 394 mil. Pagamento, outra vez, do PAB fixo: mais um milhão, 394 mil reais. E tem mais outra aqui, FAEC, Transplante: um milhão, 625 mil reais. Isso aqui é muito mais do que 5 milhões que aparecem nas contas da Prefeitura.

No mês de janeiro, que foi quase que o maior valor que a Prefeitura coloca do dinheiro recebido pelo SUS, ela coloca aqui 36 milhões e 400 mil reais, e eu somo aqui 72 milhões de reais, quase o dobro. Onde está o dinheiro que entra para a Saúde no SUS?

E esses números que eu li aqui, da disponibilidade bancária, são assinados pelo Secretário da Fazenda, eu não inventei esses números. E esses outros números aqui do SUS são encaminhados pelo Ministério da Saúde, que é absolutamente rigoroso.

Eu já vi ordens bancárias para a Prefeitura que dizem assim: Município – Porto Alegre; entidade que recebe o dinheiro: Prefeitura Municipal; número de habitantes: um milhão, 384 mil. É assim que vem, não é uma coisa aleatória, não é uma coisa que inventam, é muito bem feito! E eu já vi uma ordem bancária, de tão organizado que é o Ministério da Saúde, de 5 reais e 70 centavos.

Portanto, eu só não sei onde é que está o dinheiro do SUS, eu só não sei por que a Saúde é tão mal gerenciada em Porto Alegre! E quando fizeram a solicitação de uma CPI para a Saúde, eu dizia que nós só tínhamos de procurar saber para onde é que vai o dinheiro que o SUS encaminha para Porto Alegre, que não está documentado no Balancete da Prefeitura que – como eu disse – em janeiro, tinha 72 milhões, e a Prefeitura colocou 36 milhões; em fevereiro, tinha 35 milhões e 400 mil reais, e a Prefeitura colocou 16 milhões e 400 mil reais; em março, tinha 79 milhões, e a Prefeitura colocou 27 milhões. Onde está esse dinheiro? Como foi distribuído? Como foi aplicado?

Eu volto a dizer: eu não estou denunciando que a Prefeitura tenha levado para outros caminhos, para outros bolsos. Não! Nada disso; eu só quero que expliquem como foi aplicado o dinheiro do SUS. E isso não está sendo explicado, e eu venho perguntando há mais de um ano: onde está o dinheiro do SUS? Aqui estão os documentos, não é invenção. E eu vou pesquisar melhor ainda nos dados da Comissão de Finanças, e vou voltar a falar sobre o assunto. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, comunidade que acompanha esta Sessão, nós, em nome da nossa Bancada do PT, queremos fazer um registro de que, na realidade, o debate do Orçamento, este ano, da Cidade está desmascarando a disputa eleitoral que foi feita na cidade de Porto Alegre, porque o que a oposição, a futura situação, vem registrando nesta tribuna, Ver. Juarez Pinheiro, é colocar, é desnudar para a população, e para nós, Vereadores da Bancada do PT, que o “Partido da Mudança” nada mais significa que um retrocesso para a cidade de Porto Alegre, pois o que está acontecendo no debate, aqui, das Emendas, nas posições dos Vereadores da futura da situação, é mostrar que nós teremos menos participação popular, que a Câmara de Vereadores, no seu papel representativo, vai diminuir o espaço de participação, de decisão do povo de Porto Alegre. É isso que está no núcleo do debate do Orçamento neste ano. A população foi enganada. O que está sendo registrado, aqui, é um estelionato eleitoral! Os Vereadores da futura situação falam que isso é choro, mas, na verdade, quem vai chorar é a população, pois ela foi enganada. O candidato da dita "mudança" registrou – não sei se registrou em Cartório – que não mexeria na forma do povo participar na cidade de Porto Alegre. Mas os Vereadores da futura situação já mostram, aqui, qual é a vontade do futuro Governo: é decidir lá nos bastidores, é decidir dentro dos gabinetes, não contando com a participação popular.

A nossa Bancada tem coerência sim, porque a nossa Bancada está votando com o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, a nossa Bancada está fazendo o que sempre fez nos 16 anos, está negociando Emendas de Vereadores no plenário. Nós nunca aprovamos um Orçamento nesta Casa, em 16 anos, que não passasse por um profundo debate, por um profundo diálogo com todas as Bancadas.

Hoje, quem está com a coerência é a nossa Bancada. O debate que se faz aqui, que se tenta colocar aqui como núcleo, é o debate da Saúde, da futura mudança na Saúde. Eu pergunto: a futura mudança na Saúde é a mesma que está acontecendo no Estado, no Governo Rigotto, em que se cortaram 300 milhões do Orçamento? Ali houve, também, um estelionato eleitoral, porque ele prometeu, Ver. João Dib, um posto de saúde a cada um quilômetro e, até agora, não conseguiu construir um posto a cada cem mil quilômetros, não construiu um serviço de saúde neste Estado! É isso que nós queremos registrar aqui.

Um Vereador veio à tribuna, na Sessão passada, e disse que nós estávamos antecipando oposição ao futuro Governo Fogaça. Eu afirmo: quem está antecipando alguma coisa são os Vereadores da futura situação, que já desmascaram o Governo do futuro Prefeito, porque ou vale a posição política do Fogaça ou vale a posição política do Ver. Luiz Braz, do Ver. Wilton Araújo, do Ver. João Dib, que sobem a esta tribuna e começam a desdizer tudo que o candidato Fogaça disse na época da campanha. Ou ele está errado ou a futura Bancada de situação está errada.

É interessante a gente perguntar aos Vereadores da futura situação onde é que estão as emendas de suplementação. Nos 16 anos, havia um controle rígido, Ver. Sebastião Melo, do debate sobre suplementação. Esqueceram-se do debate sobre suplementação! Falam de publicidade, tratam da questão de publicidade, mas não tiveram a vergonha, a seriedade de debater publicidade, nos 16 anos, tratando da questão de programas educativos, nunca avaliaram a publicidade da Prefeitura. Só faziam boicote, não queriam discutir quais os programas na área de educação no trânsito, de educação ambiental que estavam colocados dentro da publicidade, simplesmente queriam cortar, tirar a publicidade. Agora, de uma hora para outra, se voltaram a um debate de que publicidade é bom para o Governo. Sim, é bom; é boa a publicidade que o Rigotto faz, gastando 80 milhões de reais. Gastando 80 milhões de reais em publicidade que não é a publicidade para fazer campanha educativa, é a publicidade para alimentar meios de comunicação, para ficar surdo, mudo e cego em relação à ineficácia daquele Governo do Estado. Parece-me que o caminho, aqui no Município, é o mesmo: ter bastante dinheiro, na futura administração, para publicidade, para também calar os meios de comunicação em relação ao que já começa a aparecer, que é, repito, um estelionato eleitoral. Enganaram o povo da Cidade dizendo que as coisas boas iam continuar e já começam a mexer no Orçamento Participativo.

Para concluir, quero deixar esse registro aqui, se os Vereadores da futura situação acham que isso é choro, não viram nada, porque a partir de janeiro, nós, Vereadores da Bancada do PT, vamos fiscalizar e cobrar tudo o que foi prometido pelo dito “Partido da Mudança”.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta Verª Margarete Moraes...

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Vereadores e Vereadoras, há um Vereador na tribuna. Silêncio, por favor.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, especialmente o público que nos honra com a sua presença, eu gostaria de dizer, Ver. Sebenelo, que nada melhor do que um dia depois do outro, não é? Estou vendo aqui a base da Frente Popular, que, durante 16 anos, sustentou uma lógica de Governo, que a repetiu durante 16 anos, e que o povo agora, de forma soberana, fez a alternância do poder. E aí vejo a tentativa frenética de fazer a antecipação de um debate que ainda nem começou. Tentam, aqui nesta tribuna, colocar algumas coisas que são profundamente equivocadas. Primeiro: a participação popular é uma conquista deste País. Foi a Constituinte de 1988 que, depois de um longo debate, a consolidou na Constituição Federal e que a administração pública, nos seus diversos níveis, deveria avançar na participação popular.

Os Estados e os Municípios seguiram a orientação da Lei Maior, que é a Constituição. Porto Alegre adotou, desde 1989, o processo de participação popular, que, na nossa avaliação, não deve ser conflitante nem pode com a democracia representativa; as duas devem-se complementar na busca do bem comum, da cidadania e da defesa inarredável do bem republicano.

Então, por essas razões, é que vejo, aqui, colocações muito equivocadas.

O Ver. Renato Guimarães vem à tribuna, mas esquece de quem gastou, no Programa Cidade Viva, milhões e milhões de reais, e das pessoas que estão procurando os guichês desta Cidade Viva, ao longo desses 16 anos, para comprar um ingresso para nela entrar. Enquanto isso, não tinha dinheiro para a Saúde, não chegava o dinheiro para o pão do trabalhador da SMOV, mas para o Cidade Viva nunca faltou dinheiro.

E o Vereador tem uma cara de pau! Eu não vi nenhum Vereador, hoje oposição, amanhã situação, Ver. Luiz Braz, não vi nenhum Vereador fazer emenda destinando dinheiro para propaganda, nenhum! E não tenho procuração de nenhum Vereador, mas eu analisei todas as Emendas, e nenhuma se destina à propaganda. Portanto, isso é uma falácia.

Segundo, o Ver. Renato Guimarães vem querer atacar um Governo legitimamente constituído, um Governo liderado por este grande gaúcho, grande caxiense, o Germano Rigotto, que pegou um Estado com enormes dificuldades, que pegou o Estado com 4.700 milhões reais de rombo, deixado pela Frente Popular, com ICMS antecipado, IPVA antecipado, com 800 milhões de contas empenhadas. Isso tem um nome: ruína. E, mesmo assim, o Governador conseguiu, do seu jeito, da sua maneira, colocar o Estado nos trilhos, mesmo com o Governo Federal negando, Ver. Pujol, pagar aquilo que é direito do Rio Grande. Este Estado, de forma per capita, é o que mais exporta, e estão lá os governadores, em Brasília, com o Sr. Antonio Malan Palocci, porque seguem o receituário de Fernando Henrique, dizendo que eles têm de colocar no Orçamento aquilo que é a compensação dos estados exportadores. Este Estado cresceu 4,77%, e, mesmo assim, as suas finanças vão muito mal. E aqueles que aqui estavam, quando governavam o Estado, esbravejavam pelo Brasil inteiro, dizendo que tínhamos de fazer o pacto federativo. Pois, agora, estão lá no poder da República o Sr. Tarso Genro, o Sr. Miguel Rossetto e o Sr. Olívio Dutra, que esbravejavam pelo Rio Grande, pelo Brasil na defesa do pacto federativo. Pois, agora, negam o pacto federativo, fogem do pacto federativo como o “diabo foge da cruz”, porque dele não querem falar. O Estado é unitário, detém o poder de concentrar o dinheiro na mão da União, e os Estados vivem em frangalhos e de migalhas.

Portanto, Vereadores da Frente Popular, vamos continuar esse debate; não temos nenhuma dificuldade. Os senhores estão instalados no Governo da República, que, para mim, tem uma clareza meridiana, é um Governo que continua discursando para os pequenos, mas que, na verdade, tem governado é para os grandes, especialmente para a “banqueirada”. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Srª Presidente, nós solicitamos a suspensão dos trabalhos por cinco minutos para que possamos agilizar a pauta e os nossos trabalhos na manhã de hoje.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 10h51min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 11h06min): Estão reabertos os trabalhos.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Queríamos encaminhar a esta Presidência uma proposta, aprovada por consenso entre o conjunto das Bancadas através de suas Lideranças, no sentido de que pudéssemos votar, em bloco, o conjunto das seguintes Emendas destacadas: Emenda nº 03, com a respectiva Subemenda nº 01; as Emendas nº 04, 06, 07, 18, 29, 35, 40, 44, 45, 48, 52, 53, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 83, 84 e 85 ao PLE nº 047/04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 4837/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/04, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício financeiro de 2005. Com Emendas n.ºs 01 a 90. Com Subemendas n.º 01 às Emendas n.ºs 02, 10, 13, 14, 15, 19, 20, 38, 39, 69, 81 e 87.

 

Pareceres:

- da CEFOR. Relatores Vereadores Professor Garcia e João Carlos Nedel:

pela aprovação do Projeto e Anexos do Orçamento de Investimentos das Empresas PROCEMPA, CARRIS e EPTC e  Emendas n.ºs 01; 02, com Subemenda n.º 01; 08; 09; 10, com Subemenda n.º 01; 11; 12; 19, com Subemenda n.º 01; 20, com Subemenda n.º 01; 21; 22; 23; 26; 27; 28; 31; 32; 34; 41; 43; 46; 47; 54 a 58; 86; 87 e 88;

pela rejeição das Emendas n.ºs 03, 04, 05, 06, 07, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 24, 25, 29, 30, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 44, 45, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 59 a 85.

 

Observações:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-04;

 

Aprovados, em 29-11-04:

- o Projeto e Anexos do Orçamento de Investimentos das Empresas PROCEMPA, CARRIS e EPTC;

- as Emendas n.ºs 01; 02, com Subemenda n.º 01; 05, com Subemenda n.º 01; 9; 10, com Subemenda n.º 01; 12; 13, com Subemenda n.º 01; 14, com Subemenda n.º 01; 15, com Subemenda n.º 01; 19, com Subemenda n.º 01; 20, com Subemenda n.º 01; 21; 22; 23; 25; 26; 27; 28; 31; 39, com Subemenda n.º 01; 41; 46; 47; 54; 56; 81, com Subemenda n.º 01; 86; 87, com Subemenda n.º 01; 88 e 90.

- Rejeitada a Emenda n.º 08.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o bloco das Emendas destacadas ao PLE nº 047/04, apresentado pela Verª Clênia Maranhão. (Pausa.)

 

(Pedidos de esclarecimento por parte do Plenário.)

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Há um problema de compreensão do processo de votação, Srª Presidente. Nós queríamos esclarecer que a solicitação que fizemos foi de que fossem votadas em bloco, neste momento, as Emendas que foram citadas no Requerimento. A intenção da proposta, de consenso pelo Plenário, é de que devem ser votadas, neste momento, as Emendas citadas no Requerimento. Há uma dúvida sobre se é isso que está sendo votado neste momento.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Requerimento foi votado e aprovado.

Agora faremos a votação do bloco de Emendas. Alguma dúvida?

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Srª Presidenta, se é que entendi, há um bloco e há outras Emendas que serão votadas depois. Todas aquelas que não foram incluídas formarão outro bloco ou serão votadas individualmente. É isso?

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): É isso.

Repetindo: nós votamos que as Emendas citadas fossem votadas em bloco. Agora nós vamos votar “sim” ou “não” ao bloco. Fica compreensível assim, Ver. Wilton?

Portanto, já há a concordância unânime de que vamos votar em bloco estas Emendas.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do bloco das Emendas destacadas ao PLE nº 047/04.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, este Vereador ocupa a tribuna para tentar fazer uma aproximação, é importante para o entendimento, Ver. Wilton e Verª Clênia, estas foram as Emendas rejeitadas na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. A proposta da Verª Clênia é pela rejeição das Emendas deste bloco. Esse é o entendimento claro, e acho que é importante para o entendimento de todos os Vereadores, porque senão, daqui a pouco, vai ser o processo inverso. Eu quero dizer que foi acordado - eu tinha um acerto com o Ver. João Bosco Vaz -, na Comissão - eu votei contra a Emenda - porque, tecnicamente, estava errada, era uma Emenda que ia dispor de recursos financeiros para a área desportiva. Mas, como o entendimento da própria Bancada do PDT já acordou pela rejeição, este Vereador, também, vai aceitar fazer esse encaminhamento pela rejeição da totalidade das Emendas apresentadas em bloco.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do bloco das Emendas destacadas ao PLE nº 047/04.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, após várias démarches, apresenta-se como consensual uma disposição acertada entre várias Bancadas da Casa, no sentido de ser aprovado o Parecer contrário da CEFOR a inúmeras Emendas que são votadas em bloco. Eu quero, sinceramente, dizer que, não tendo participado dessa composição, fico absolutamente constrangido de votar em bloco matérias díspares. Ao mesmo tempo, aqui, há Emendas que eu poderia, com toda a tranqüilidade, defender à exaustão; existem outras que eu teria também absoluta tranqüilidade em votar contrariamente à sua aprovação. Eu não posso cometer a mais grave incoerência, Vereador, de chegar, hoje e agora, e votar contrariamente, pura e simplesmente, porque foi feito um acordo às Emendas de 70 a 85, todas de minha autoria, bem dispostas, bem defendidas, as quais sustentei ao longo do tempo, que buscam o atendimento de necessidades específicas de várias comunidades da cidade de Porto Alegre na área do esporte, na área do lazer, na área da recreação, da assistência social, do ensino, do trânsito, e foram simplesmente niveladas, assim como o conserto de determinados equipamentos solicitado por nós durante os últimos dez anos, sem sermos atendidos, e cujo atendimento nós queríamos solicitar no próximo ano pelo Governo que se vai instalar, já com recursos específicos colocados no Orçamento. Então, eu não quero ser o um dom-quixote, esbravejando contra os moinhos de vento. Sei que este meu discurso, no presente momento, é tão-somente uma justificativa da nossa posição e um alerta aos companheiros, que vão honrar, certamente, a composição que fizeram, acolhendo o Parecer e rejeitando todas essas matérias.

Acho que, para a atuação parlamentar, esse funil que resultou no final, de discussão pouco aprofundada, muito mais sobre conseqüências do que sobre eficiência e muito menos ainda sobre a qualidade das Emendas propostas, a nivelação absoluta que aqui ocorre é grave, é ruim, é própria dos rolos compressores que às vezes se instalam nas Casas Legislativas, cujas conseqüências sabidamente nunca foram boas. Eu, com toda a tranqüilidade, com a responsabilidade do meu mandato, mandato que não se esgotou, que eu continuo exercitando com a maior honradez possível, e, sobretudo, com a maior segurança, mesmo sabendo que o destino dessas Emendas será, inexoravelmente, a rejeição pela maioria da Casa. Eu quero dizer que, por todas estas razões que eu já expus, não me sinto em condições de votar pela rejeição, em bloco, de todas as Emendas, porque no seu seio existem inúmeras proposições, cuja correção eu haverei de defender permanentemente, uma vez justas, corretas, adequadas, e, sobretudo, bem elaboradas. Vou tentar votar a favor das Emendas, não acompanhando o relatório e, nessas conseqüências, sendo uma das vozes raras de resistência que, seguramente, haverá de faltar nesta Casa.

Era isso, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Mário Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do bloco das Emendas destacadas ao PLE nº 047/04.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nós estamos num processo de discussão do Orçamento para 2005, e, ontem, como estive nesta tribuna para defender as duas Emendas, volto a afirmar que essas Emendas feitas pelo Vereador Titular, que é o Ver. João Bosco Vaz, são plenamente satisfatórias e necessárias à Secretaria de Esportes da Capital. Mas, como a nossa Casa é política, algumas vezes nos dobramos às posições tomadas. Então, venho a esta tribuna para deixar registrado que as duas Emendas que repassam para a Secretaria Municipal de Esportes um milhão de reais dariam visibilidade e administrabilidade para a Secretaria de Esportes, pois o orçamento da Secretaria Municipal de Esportes é de 757 mil reais ou 62 mil reais por mês. Nessa comparação é muito simples de ver que a Secretaria se torna inviável administrativamente. Então, essas duas Emendas são necessárias, mas nós, do PDT, como apoiamos o Prefeito Fogaça no segundo turno, nos curvamos à decisão do Partido, mas deixamos registrado que a futura Bancada situacionista, em especial a Bancada do PPS, através da Ver. Clênia e do Ver. Wilton Araújo, fica na condição de nos ajudar, caso o PDT venha a assumir essa Secretaria; o PPS fica na condição de nos ajudar a administrar, juntamente com o Prefeito Fogaça e o PDT, essa Secretaria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação do bloco das Emendas destacadas ao PLE nº 047/04.

 

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, desde que nós começamos a atuar neste Plenário, nesta Câmara, sempre sugerimos Emendas ao Orçamento, porque entendíamos que o Executivo era - e vamos lutar para que não seja mais, porque estaremos com um novo Governo a partir do ano que vem - totalmente afastado dos demandas ambientais, da tutela ambiental para a cidade de Porto Alegre. Por isso nós sempre apresentamos orçamentos para tentar dar um norte ambiental para a nossa Cidade, já que o Executivo não estabelecia esse tipo de trabalho, e isso se vê principalmente quando se trata do Orçamento.

Por exemplo, nós propusemos, durante todo esse período, que no mínimo 5% da verba de publicidade fosse canalizada para a educação ambiental. Portanto, nós não estávamos retirando verba ou mudando verba de uma Secretaria para outra, apenas dizendo que, dentro do já orçado referente à publicidade, deveríamos canalizar, no mínimo, 5% para a educação ambiental, assim como prescreve a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. Isso não foi feito, muito menos executado pelo Poder Executivo, mas lutamos aqui nesta tribuna e na Comissão de Finanças, para que isso fosse estabelecido em Porto Alegre, e mantivemos a Emenda, assim como, por exemplo, nós conseguimos, aí sim, Ver. Pestana, em parceria com o Executivo, um trabalho de esterilização de animais, em que houve o apoio do Executivo por intermédio do trabalho que é realizado aqui nesta Câmara de Vereadores, que é o Fórum de Bem Estar Animal. E nós criamos uma rubrica em 2002, implantando a esterilização de animais, ou seja, o controle da procriação de animais abandonados, os quais, imagina-se, sejam em número de 300 mil em toda a cidade de Porto Alegre, comprometendo a saúde pública das pessoas através das zoonoses.

Pois conseguimos, por meio de rubrica, a implantação da esterilização de animais; mas, por incrível que pareça, Ver. Pestana, este ano isso não veio. E existe todo o trabalho da Vigilância Sanitária com relação a isso, como, aliás, está sendo feito em todo o País e em todo o mundo, ou seja, está existindo uma nova visão de controle de animais, e tivemos de criar uma rubrica novamente para que se canalizem verbas à esterilização e para que a Prefeitura possa continuar estabelecendo convênios com universidades, com clínicas, com conselhos de Veterinária para isso. Sem uma rubrica não há como fazer convênios! Não há como! Então, lamentavelmente, isso não veio este ano, nós não entendemos por que, e fica aqui o registro de como não vieram verbas para a esterilização de animais, e esse já era um trabalho muito bem amadurecido aqui na Cidade, por meio de uma parceria público-privada. Nós continuamos sem ter os bicicletários na cidade de Porto Alegre, e isso é estabelecido em lei, Ver. Juarez Pinheiro! Nós tivemos de prever verbas para isso.

Pois bem, Verª Clênia Maranhão, Exa. que está representando aqui o Executivo eleito, nós apostamos que este dará um norte diferente para cidade de Porto Alegre, mais sensível, mais moderno, atendendo às demandas da sociedade e, portanto, dando um caráter de gestão ambiental eficaz e moderna! E é por isso, ao acreditarmos nesse Executivo e por estarmos, sim, fazendo parte desse processo, nós estamos votando pela rejeição das Emendas de nossa autoria para, então, negociarmos com o Executivo eleito, porque essas Emendas não vêm deste Vereador, Ver. Sebenelo; essas Emendas são fruto de um amplo debate com a sociedade porto-alegrense. E nós temos de ser sensíveis, sermos democráticos, radicalmente democráticos, Ver. Garcia, porque isso aqui está legislado na Constituição Federal, na Lei Orgânica, na LDO, nós cuidamos com relação a isso, mas vamos rejeitá-las, acreditando que o Executivo dará continuidade ao processo de discussão ampla, objetiva e muito bem clara com a sociedade porto-alegrense. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do bloco das Emendas destacadas ao PLE nº 047/04, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, colegas Vereadoras e colegas Vereadores, preliminarmente, Ver. Pujol, eu quero dizer, Verª Clênia, que eu entendi quando V. Exª falou que este Bloco era pela aprovação. Eu assim o entendi. Talvez V. Exª possa me tirar a dúvida, mas eu assim o entendi. Por isso não encaminhei o Requerimento. Mas “o Direito não socorre quem dorme”, vou ver as notas taquigráficas. Agora, V. Exª esteve aqui com o Ver. Haroldo de Souza acertando, por exemplo, a aprovação da Emenda nº 35, e a Emenda nº 35 vem agora no Bloco da rejeição. Então, quero dizer que eu não vou acompanhar o voto encaminhado pela Verª Clênia, porque entendo que aqui, por exemplo, há uma Emenda de minha autoria destinada ao Instituto de Cardiologia. O Instituto de Cardiologia é um equipamento público indispensável ao Rio Grande e ao Brasil. Na minha mesa há uma grande reportagem em que o Prefeito eleito está dizendo que vai dedicar a maior atenção ao Instituto de Cardiologia. Então, eu não vou contradizer nem a minha proposta e muito menos o Prefeito Fogaça. O Ver. Haroldo de Souza, meu colega de Bancada, apresentou uma Emenda retirando dos encargos gerais do Município - que tem quatro milhões e alguma coisa - 60 mil reais para a Sociedade Educacional Beneficente Emmanuel! Sessenta mil reais!

Portanto, eu não vou votar neste encaminhamento, porque acho que aqui se “misturou alhos com bugalhos”. Eu não vou distinguir o valor de uma Emenda pelo seu valor econômico! Não vou distingui-la dessa forma, Ver. Elói. E quero dizer o seguinte: nós somos daqueles que apoiamos, sim, o Prefeito que ora se elegeu, mas eu acho que quanto às Emendas aqui colocadas, eu não as mudei, as de 2001, não mudei as de 2002, não mudei as de 2003, e, portanto, não vou mudá-las agora! Porque essas Emendas nunca foram para mim Emendas eleitoreiras.

Aqui há Emendas referentes ao Corpo de Bombeiros que são instrumentos indispensáveis, pois a Prefeitura, durante 16 anos, nunca repassou um centavo para o Corpo de Bombeiros. Lembro muito bem de uma das Emendas, em que veio aqui todo o Corpo de Bombeiros, ainda no Governo Olívio, e logo em seguida a retiraram sob pressão política.

Quero dizer, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, que tinha entendido de que era pela aprovação. A nossa Bancada tinha entendido assim. Se não fosse assim, eu disputaria o Requerimento, poderia perdê-lo, mas tudo bem! Transitou em julgado, não vou criar complicação.

Agora, entendo que estão colocando várias Emendas, de vários Vereadores, e vi o Ver. Reginaldo Pujol também nessa direção, mas estou falando pela nossa Bancada. Há duas Emendas, Ver. Pestana, que é para a D. Ione, na Grande Cruzeiro, que atende crianças de baixíssima renda familiar. São Emendas de 50 mil reais, Ver. Haroldo, para a Igreja da D. Ione, e essas Emendas serão rejeitadas. Vou até retirar as Emendas que são técnicas, algumas ficaram fora, mas vou ficar com a do Instituto Cardiologia, a dos Bombeiros, e a da D. Ione, que estão no bloco das 30 Emendas.

Acho que esse procedimento não foi o melhor, portanto, não vou acompanhar o voto que aqui foi estabelecido pela nobre e extraordinária Verª Clênia Maranhão; vou votar contrário, vou votar pela aprovação das Emendas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do bloco das Emendas destacadas ao PLE nº 047/04.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, vou fazer um pedido à Verª Clênia Maranhão e ao Ver. Wilton, Vereadores da futura situação: nós temos de paralisar a Sessão para fazermos uma recomposição deste Bloco que está sendo votado.

Verª Clênia, o que eu vejo é que algumas Emendas, que não são nocivas ao Orçamento, que poderiam ser, tranqüilamente, executadas, estão sendo colocadas no mesmo bolo com outras Emendas que dificultariam a execução do Orçamento.

Eu vou contar uma pequena história, aproveitando a presença dos meus amigos da APAE aqui. No ano passado, nós aprovamos, aqui, Ver. Sebenelo, uma Emenda de minha autoria, de 150 mil reais para a APAE. Sabe o que aconteceu, Ver. Vidal? Durante todo o ano, a Prefeitura do PT não repassou os 150 mil reais para a APAE e quando chegou no final do ano, fez uma chantagem com a APAE – o pessoal da APAE que está aqui presente pode confirmar -, se a APAE forçasse o repasse dos 150 mil reais, eles não renovariam as bolsas com a APAE. Sabem o que é isso? Isso é crime! E aconteceu no Orçamento deste ano: não repassaram os 150 mil reais e quando chegou no final, chantagearam; se exigisse o repasse, não renovariam as bolsas. Isso significa o seguinte: o PT sempre fez com o Orçamento aquilo que bem quisesse, que bem entendeu, agora, quando chega na hora de assumir o novo Governo, nós temos de fazer todo o possível para que, de repente, o Orçamento a ser entregue para o futuro Prefeito seja um Orçamento que o possibilite negociar e administrar a Cidade.

Não adianta, na verdade, nós querermos, aqui, agora, irmos nas águas do PT e fazermos tudo aquilo que o PT quer fazer para impossibilitar a próxima administração.

Peço aos meus amigos Vereadores, e começo pedindo aos Vereadores da situação, que paralisemos, por um minuto, a Sessão e vamos tentar conversar, novamente, entre as Lideranças de oposição, porque eu acredito que nós vamos, com essas Emendas, se não conseguirmos realmente fazer uma negociação, acabar inviabilizando o Prefeito seguinte.

O PT fez o que bem entendeu com o Orçamento, chantageou, por exemplo, a APAE; já pensaram o que é isso?

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Carlos Pestana.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Não, não é verdade não! Vossa Excelência está mentindo quando está dizendo que não é verdade. Vossa Excelência não pode fazer isso. É imoral fazer isso. O Ver. Pestana está sendo imoral, porque está falando, aqui, que não foi feito assim. E aqui está o pessoal da APAE que pode confirmar: não receberam o repasse de 150 mil reais, aprovado por este Plenário, e aceito pelo Governo. Não repassaram e depois chantagearam a APAE, dizendo que não renovariam as bolsas. Então esse é o PT! E o PT quer, agora, pressionar todas as Lideranças de oposição para votar, aqui, determinadas Emendas que vão amarrar o administrador futuro.

Então, eu acho que temos que ser coerentes, temos que, de repente, estar unidos, trabalhar em prol da Cidade, abrirmos mão de alguma coisa que, individualmente, poderia até fazer com que nós nos satisfizéssemos dentro das nossas áreas de atuação, mas acredito que não se pode, a essa altura dos acontecimentos, colocar em risco estas Emendas da forma como as estamos colocando, Verª Clênia e Ver. Wilton. Se nós votarmos da forma como nós estamos votando.

Acho que é muito temerário continuar a votação nesse diapasão, porque nós vamos correr o risco de aprovarmos, no bojo de tudo isso, algumas Emendas que realmente nós todos não gostaríamos de ver praticadas com relação ao Orçamento do próximo ano.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do bloco das Emendas destacadas ao PLE nº 047/04.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Ervino Besson, na presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nós estamos tratando de assunto extremamente relevante, delicado, com as suas naturais complexidades, porque diz de recursos que a nova administração enfrentará; vejam bem, um organograma proposto na ótica do atual Governo.

O conjunto de Emendas, denominado de Bloco 3, arroladas para serem votadas em bloco, nós não vamos discutir o mérito, pois, na sua maioria, trazem méritos indiscutíveis. Não é essa a questão que se está discutindo. Mas o novo Governo que passa a administrar a Cidade pede à Casa para que se procure um ajuste diante das referidas Emendas.

A Verª Clênia Maranhão montou esse conjunto de Emendas a serem votadas em bloco, depois de conversar com a maioria dos Vereadores, e eu gostaria, porque é importante e fundamental, de chamar a atenção do testemunho do Ver. Carlos Pestana, que tem com a Bancada do PT uma base forte, e nem precisaria dizer, de que vai acompanhar a Verª Clênia, Ver. Juarez Pinheiro, nessa proposição. Então, é nesse rumo que nós queremos conduzir as coisas, no sentido de termos uma decisão. Isso não significa fechar as portas com alternativas para o próximo ano, para se resolver as questões ligadas a todas essas Emendas. A Casa está aberta para dialogar, nem pode ser diferente; Governo tem de dialogar com o Parlamento. O Governo Municipal tem de falar com os Vereadores, isso é fundamental para que desenvolva os seus projetos, e, quanto a isso, o Governo se coloca à disposição.

Então, fica aqui o apelo, Ver. Cláudio Sebenelo, diante desse quadro de dificuldades que se coloca para que se rejeite, em bloco, o Bloco 3, mesmo com o sacrifício que todos que têm Emenda deverão fazer, mas que se oportunizem essas condições para a Administração. Portanto, fica aqui a nossa manifestação, na certeza, Verª Clênia Maranhão, de que esse bloco de Emendas será rejeitado, porque, do contrário, nós teríamos situações insustentáveis do ponto de vista do Governo que inicia a sua Administração agora no próximo ano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do bloco das Emendas destacadas ao PLE nº 047/04.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria pedir a atenção dos Srs. Vereadores e das pessoas presentes aqui, que nos acompanham, a votação de um Orçamento é sempre uma votação de difícil compreensão, porque é um tema técnico. Normalmente os orçamentos são acrescidos de inúmeras emendas e, muitas vezes, na hora da votação dessas, do debate para votá-las em bloco, há uma certa dificuldade de compreender o processo que nós estamos discutindo. Eu queria pedir a atenção dos Srs. Vereadores para dizer que o que nós estamos discutindo, neste momento, para votar, é um bloco de emendas que foram as Emendas rejeitadas pelo parecer da CEFOR, da Comissão de Finanças e Orçamento.

Nós estamos votando um Orçamento que será administrado por um novo Governo. Portanto, nós estamos procurando discutir isso sob a lógica desse novo momento político. Eu queria, inclusive, registrar que nós estamos encaminhando esse processo de discussão entre nós, os Vereadores e Vereadoras, numa lógica que está em sintonia com a lógica das negociações políticas desse processo que o próprio Executivo está estabelecendo, que é a lógica do diálogo, da negociação desse processo de transição.

Há os Vereadores que compuseram a base de apoio do futuro Prefeito. Eu fiz uma discussão com todas as Bancadas, e quero aqui da tribuna reafirmar o nosso compromisso, que é o compromisso do diálogo, inclusive com o próximo Governo, para que possamos examinar detalhadamente o conjunto das propostas desses Vereadores, aos Vereadores da Bancada do Governo atual, inclusive que temos estabelecido nesse processo de formação deste novo Orçamento, o compromisso de prosseguirmos com esse diálogo que estamos tendo, através do Líder da Bancada do PT.

Estamos, então, pedindo aos Srs. Vereadores e às Srªs. Vereadoras que possamos acelerar este processo de votação, votando o conjunto dessas Emendas deste Bloco, que são as Emendas rejeitadas pela CEFOR e que evidentemente prosseguiremos o debate e as negociações, tendo como pauta os interesses da Cidade.

Eu acho que esse processo eleitoral que vivemos foi marcado por esse processo de diálogo. Evidentemente essa postura política será a condutora dessas negociações. Com isso, eu queria tranqüilizar quanto a tudo aquilo que possa gerar algum nível de ansiedade, e dizer que aquele compromisso que nós, individualmente, assumimos com todas as Bancadas, é uma posição política de responsabilidade de um Partido, que é o PPS. Eu, como Líder desta Bancada, e o Ver. Wilton Araújo assumimos esse compromisso, e queremos aqui reafirmá-lo publicamente, e dizer que temos a responsabilidade de sermos o Partido que elegeu o Prefeito da Cidade nessa grande frente política; e queremos continuar com o mesmo nível de diálogo, com o mesmo nível de compromisso e com a responsabilidade da manutenção dos compromissos que, enquanto Líder desta Bancada, estabeleci com vocês nesse processo de diálogo.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para encaminhar a votação do bloco das Emendas destacadas ao PLE nº 047/04.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, acho fundamental, desta tribuna, fazer alguns esclarecimentos. Primeiro, ao Ver. Luiz Braz. Quero informar a V. Exª, Ver. Luiz Braz, que a APAE recebeu, em 2003, 120 mil reais, e em 2004, 90 mil reais. Não vou cometer nem a injustiça, nem o desrespeito e nem a indelicadeza que V. Exª cometeu com a minha pessoa. Na minha trajetória nesta Casa, apesar das divergências, que foram muitas, procurei sempre manter o tom respeitoso. Então, acredito que V. Exª estava mal-informado quando veio aqui me chamar de imoral em função da emenda da APAE; vou atribuir a isso para que essa discussão não prossiga nesses termos desqualificados que não contribuem para elevar o nível do nosso debate, um debate importante que é o debate do Orçamento.

O segundo esclarecimento, que acho fundamental que a gente faça, é que nós estamos sendo coerentes com a nossa trajetória: esse é o nosso Orçamento, que foi aprovado com o nosso voto na Comissão de Orçamento. Quem está sendo contraditório é a oposição, pois parece que fez as emendas para um Governo de oposição; não fez as emendas para a cidade de Porto Alegre. Não somos nós que estamos desmontando este Orçamento. Eu acordei com a Líder do futuro Governo esses blocos e essa posição. Foi cobrado da Bancada do PT se iríamos manter a coerência. Então a contradição, Ver. Sebastião Melo, não é nossa, e acredito que não é de V. Exª, mas é daqueles que fizeram as emendas pensando num cenário, que era o cenário da sua derrota eleitoral.

Nós estamos sendo absolutamente coerentes, mais do que coerentes, estamos dando todas as condições para que o próximo Governo assuma o Orçamento nos termos e nas condições que eles propuseram; não fomos nós quem viemos aqui defender esse Orçamento, foi também a Bancada do futuro Governo. Por isso, Ver. Beto Moesch, infelizmente, ao contrário de outras discussões com as quais nós pudemos incorporar algumas de suas sugestões, neste debate nós não vamos poder fazê-lo, porque há um compromisso, sim, com o futuro Governo, porque o próximo Orçamento não vai ser administrado por esta Bancada.

Quero registrar que a posição do Partido dos Trabalhadores, a posição da Frente Popular é uma posição coerente, é uma posição clara, é uma posição transparente, pois desde o início deste debate vem dizendo que vai manter aquelas demandas do Orçamento Participativo, que vai manter na essência este Orçamento, porque nós o construímos com a participação popular, com o nosso apoio e com o nosso Governo. Agora, o que não se admite é faltarem com a verdade e nos acusarem de estarmos desmontando o próximo Orçamento, porque este Orçamento está sendo construído com a base de apoio do futuro Governo. Houve um acordo aqui e é esse acordo que nós estamos cumprindo. O Ver. Elói Guimarães veio aqui, resgatou e pontuou no nosso debate dizendo: “O Ver. Carlos Pestana, Líder da Bancada, se comprometeu”, e, de fato, nós temos o compromisso de manter este Orçamento exatamente nos termos em que foi aprovado pela Comissão de Orçamento e vamos seguir isso à risca. Isso é clareza, isso é coerência, isso é transparência no encaminhamento da coisa pública. Volto a colocar: vai dizer todas as condições para que o futuro Governo, no dia 1º de janeiro, tenha plenas condições de administrar um Orçamento enxuto, sem déficit, que tenha condições de manter uma alta capacidade de investimento no sentido de solucionar os problemas da nossa Cidade. Esse é o nosso compromisso e esse é o Orçamento que construímos com a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do bloco das Emendas destacadas ao PLE nº 047/04.

 

O SR. RAUL CARRION: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que acompanham os trabalhos aqui e em casa, nós procuraremos falar de forma muito breve para não usar os cinco minutos e agilizarmos a votação. Mas não poderíamos, depois dos debates acirrados do dia de ontem, que em alguns momentos ultrapassaram o nível do debate parlamentar, com agressões - não de nossa parte, mas como vítima dessas agressões verbais -, nós queríamos dizer que vamos votar, Verª Clênia Maranhão, nesse bloco de Emendas, coerentes com a linha que traçamos no primeiro voto no dia de ontem. O que nós dissemos? Existe uma Comissão de Orçamento desta Casa, essa Comissão é plural, representada pela pluralidade da Casa e essa Comissão definiu um relatório. Nós votaremos a favor das Emendas que esse relatório definiu e contrários às Emendas que o relatório derrotou. Sempre abertos, como todos os anos, para entendimentos de Plenário entre o Governo e os Vereadores, até para algumas Emendas fora do relatório. Quero lembrar que em todos os 16 anos da Administração Popular, essa foi a linha da Frente Popular. Vota-se o Relatório da CEFOR; os outros, se ainda existirem, negociam-se, e se dizia que era, digamos, uma patrola. Pois, agora, no dia de hoje e no dia de ontem, observamos o seguinte: sequer o relatório da CEFOR estava sendo respeitado, tanto que uma Emenda do Ver. Professor Garcia foi derrotada: a Emenda da APAE estava destacada, porque não estava no Bloco previsto para aprovar. Foi aprovado, no Bloco da CEFOR, um conjunto, e as outras foram destacadas, porque não seriam aprovadas. E foi só através de muita luta, no dia de ontem, que nós conseguimos reverter esse quadro, praticamente todas as emendas do Relatório serão aprovadas.

E, agora, nós acompanharemos, Verª Clênia Maranhão, o Bloco que V. Exª negociou, porque o objetivo da Bancada do PCdoB e da Frente Popular não é criar uma situação de dificuldade para o novo Governo, nós temos a preocupação com a Cidade. Portanto, neste momento, levando em conta a solicitação da Bancada do futuro Prefeito de Porto Alegre, nós votaremos - e, acompanhando a CEFOR, as duas indicações - contrariamente a essas Emendas que foram destacadas através de um acordo até das Bancadas de futura situação, que nós respeitamos.

Então, é este o encaminhamento - e eu ressalto: coerente com o que dissemos na primeira votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o Bloco das Emendas ao PLE nº 047/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADAS por 04 votos SIM e 21 votos NÃO.

Tenho em mãos a Declaração de Voto firmada pelo Ver. Reginaldo Pujol. (Lê.):

“Nossa posição é coerente. Não há como se nivelar as várias situações aqui colocadas.

                                                 (a) Ver. Reginaldo Pujol”.

 

O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Srª Presidenta, requeiro que votemos agora, em separado, as Emendas nºs 49, 50 e 51, apostas ao PLE nº 047/04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que propõe sejam votadas as Emendas nº 49, 50 e 51, individualmente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós , há pouco tempo, votamos um Requerimento que englobava cerca de 50 Emendas que haviam sido rejeitadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, e que representavam situações absolutamente díspares, e que, englobadas numa só situação, acabaram ensejando uma rejeição maciça, o que, no meu entendimento, é uma violência que se faz, inclusive, sobre os atos legislativos.

Agora, nos submetem um novo Requerimento, Ver. Sebenelo, para votarmos três privilegiadas emendas que foram retiradas, meu caro Ver. Mário Fraga, daquele rol para serem isoladamente debatidas. Eu não sei, nessa confusão total, o que dizem essas três Emendas. Eu presumo que elas falem de situações diferentes. No entanto, elas serão votadas juntas. Nós estamos hoje, aqui na Casa, esta é a verdade, e eu quero deixar claro, porque pode ser entendido como “esperneio de derrotado”, mas ...

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Morais): Só um momento, Ver. Reginaldo Pujol. Gostaria de solicitar à assessoria técnica que aumentasse o volume do som, por favor.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Recomeço na tentativa de colocar a posição, dizendo que nós estamos enfrentando um Requerimento de votação de três Emendas que foram retiradas do rol daquelas cuja não-aprovação havia sido recomendada pela Comissão de Finanças e Orçamento, e elas, privilegiadamente, agora são analisadas separadamente.

Com a experiência anterior de colocar tudo num único rol, eu só aprovei essa maneira porque só se consegue votar essa quantidade imensa de Emendas num bloco só quando se tem a tranqüilidade de dizer: “Vamos aprovar essas Emendas”. O entendimento que eu tive é que eu estava votando um Requerimento para as Emendas que se apresentaram como consensualizadas, que o consenso fosse a aprovação, e que as outras três, Ver. Juarez Pinheiro, essas sim, é que teriam motivo para discussão. Tradicionalmente é isso que se faz. Ledo engano meu, e nós, às vezes, cometemos esses equívocos. Então, aprovei o que foi, para mim, a sepultura de uma série de propostas que nós temos trazido a esta Casa, ano após ano, que dizem respeito a legítimas reivindicações da comunidade de Porto Alegre e que nós gostaríamos de ver registradas no Orçamento, a fim de que se tivesse o que reivindicar no próximo ano e não se voltasse a situações até agora vivenciadas em Porto Alegre que têm os nossos pedidos negados pela inexistência de dotação orçamentária. Para que não se ficasse, mais uma vez, à mercê de outras instituições senão a vontade desta Casa.

Aliás, essa tem sido uma discussão que deixou de ser acadêmica para ser uma decisão absolutamente concreta: deve ou não deve um Vereador contribuir na indicação das prioridades? Era isso o que nós pretendíamos fazer.

Agora, então, há três Emendas. Essas três Emendas que foram afastadas, eu não vejo por que se tenha que discuti-las englobadamente, são matérias diferentes. Pelas mesmas razões por que me sinto violentado, por que me sinto prejudicado, porque votadas em bloco cinqüenta emendas diferenciadas entre si - e demos a todas elas o mesmo tratamento - nivelamos todas as situações. Para se derrotar emendas nós temos que analisá-las isoladamente, Ver. Sebastião Melo, sem fazer convênios, acordos, para em bloco derrotar-se mais de cinqüenta emendas, ou três emendas, ou duas emendas. Quando se faz esse tipo de composição, ou as matérias têm similaridade entre si, e não havia no caso anterior, ou é para abreviar o processo legislativo, fazendo uma aprovação em bloco, nunca uma rejeição em bloco.

Por isso, Srª Presidente, eu estou dizendo que malgrado as razões que tenham motivado o ilustre Ver. Pestana a fazer esse Requerimento para serem votadas em conjunto as três Emendas, eu me manifesto contrário. Quero que as Emendas sejam discutidas e votadas.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Sebastião Melo.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: É individual? É voto a voto? Bom, eu entendi, vejam bem como as coisas são apresentadas sem clareza. Eu consulto o Ver. Pestana e consulto a Mesa, Srª Presidente, se o Requerimento pede que seja votada emenda a emenda, ou as três Emendas em conjunto. Não ficou claro. Eu quero que fique claro isso.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Requerimento do Ver. Pestana foi de que se examinassem as três, mas que fossem votadas emenda a emenda.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Se for Emenda a Emenda, eu fico favorável a que se vote o Requerimento. Eu havia entendido...

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Foi assim que eu compreendi.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Então agradeço pelos esclarecimentos de V. Exª e concluo o meu pronunciamento dizendo que estou a favor de que seja votada emenda a emenda.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, eu tinha ouvido claramente que o Requerimento do Ver. Pestana era de votação em bloco das Emendas. Se isso foi retirado, muda de figura o Requerimento. Porém eu gostaria de dizer que neste debate sobre o Orçamento e suas Emendas nós estamos cansados de ceder.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Desculpe-me, Ver. Cláudio Sebenelo, eu assegurei o tempo de V. Exª. Num primeiro momento eu havia entendido votação em bloco também, depois ele corrigiu dizendo que a votação seria emenda a emenda. Só para corroborar com a sua impressão, que foi a mesma.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado. Num primeiro momento, na outra votação, eu entendia que aquela relação feita, no Bloco 3, era para ser aprovada em bloco. Para a minha surpresa, foi rejeitada em bloco; inclusive prejudicando emendas corretíssimas e de um significado social inestimável. Acho que com esse ônus nós já estamos acostumados, porque várias vezes o Partido dos Trabalhadores, a sua Bancada - especialmente quando o Presidente era o Ver. João Motta -, pediu que eu retirasse a Emenda para não prejudicar a área publicitária do Governo e que isso seria negociado depois na Secretaria de Planejamento. O Secretário de Planejamento esteve cem vezes aqui e nunca honrou a sua promessa. E eu cansei de ser passado para trás.

Portanto, se uma Emenda é votada para ser negociada posteriormente, é votada e tem valor de lei. Por isso acho que essas questões de destaque de Emendas e principalmente em relação à forma como foi apresentada, prejudicou a cidade de Porto Alegre. Exatamente ao contrário do que se disse. E acho que prejudicou um número muito grande de pessoas que seriam beneficiadas - creches, crianças -, e, desgraçadamente, eu registro mais uma vez o meu desencanto com a forma como foi encaminhada, e, mais do que isso, com essa aurora de um Governo que começou assim é que se está com esse tipo de problema. Por favor, precisamos parar e pensar novamente, porque não são essas as promessas de campanha.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª Presidenta Verª Margarete Moraes, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs, eu havia preparado outra intervenção, Ver. Sebastião Melo, mas as palavras finais do Ver. Cláudio Sebenelo, meu amigo, foram lapidares no sentido de que aquilo que, Verª Sofia, o Raul Pont dizia na campanha, de que atrás desse biombo se escondiam muitos interesses, era absolutamente correto.

O Ver. Cláudio Sebenelo, um dos maiores defensores do “Partido da Mudança”, declara, na primeira Sessão de votação do primeiro Orçamento do novo Governo, o seu desencanto e a sua preocupação com a cidade de Porto Alegre.

Bom seria, Verª Maria Celeste, que o Ver. Sebenelo, quando fazia a campanha, tivesse se detido antes nos interesses que estavam atrás dessa conjugação de forças - isso ficou demonstrado aqui. É importante sublinhar o seu desencanto com o que está acontecendo hoje aqui, que, diga-se de passagem, não é culpa da Verª Clênia Maranhão, que sempre agiu nesta Casa, quando era oposição, com muita ética, respeitando seus colegas, sendo uma pessoa de grande valor, e hoje, de novo, aqui, quando procura fazer com que a votação ocorra com a maior correção do ponto de vista legal, do ponto de vista ético.

Mas a Verª Clênia Maranhão, por mais condições que tenha, não tem como compor tantos interesses conflitantes, como esses que fazem parte do “Partido da Mudança”.

Eu pedi ao Ver. Luiz Braz que ele fizesse uma autocrítica, e ele acusou a Bancada da Frente Popular de estar destruindo as condições do novo Governo para compor seu Orçamento. Pois nós, Ver. Luiz Braz, estamos votando com o Relator e como pediu aqui a Líder do PPS, a nobre Verª Clênia Maranhão; portanto, ou V. Exª equivocou-se do ponto de vista do entendimento, ou a Verª Clênia Maranhão não está defendendo os interesses do “Partido da Mudança”.

Nós queremos, aqui, Ver. Luiz Braz, fazer a discussão em separado dessas Emendas porque, ao longo dos anos, esta Casa debruçou-se na discussão se o Orçamento, se as suplementações teriam ou não que ter freios por parte do Legislativo. Não poderia passar batido aqui, Ver. Luiz Braz, esse assunto, sob pena de esta Câmara de Vereadores se ater a um capitis diminutio, porque, inclusive, esse processo foi parar na Justiça no ano que passou, porque se queria, no Governo do Partido dos Trabalhadores, do PCdoB, do PSB, criar dificuldades para a execução orçamentária. Precisou o Poder Judiciário entrar nessa discussão para que as coisas fossem colocadas em bom termo.

A Sessão de hoje, Ver. Carrion, é lapidar para desmascarar de uma vez por todas o que está atrás desta discussão: ela mostra de forma evidente a coerência do PT e da Frente Popular, que não buscam criar nenhuma dificuldade para que o próximo Governo se estabeleça, nenhuma dificuldade! Apontem-me uma que nós estejamos criando! Ao contrário, o “Partido da Mudança” procura, aqui, buscar um eixo, uma centralidade política que não vai encontrar nos quatro anos, porque não há como compor tantos interesses diferentes simplesmente numa lógica de antipetismo, numa questão preconceituosa contra a esquerda, contra o Orçamento Participativo e contra os Partidos que compõem a Frente Popular.

Nós queremos votar as Emendas em separado, porque são assuntos relevantes. E fora a minha emissão de juízo, Ver. Luiz Braz, que é da minha visão, logicamente - eu respeito a sua posição -, eu acho que V. Exª deve a esta Casa uma vinda à tribuna para fazer uma autocrítica. Porque nós estamos tendo coerência, nós não estamos criando nenhuma dificuldade para o “Partido da Mudança” que V. Exª compõe; nós estamos oferecendo aqui aquilo que nos é pedido pela sua Liderança, a nobre Vereadora Clênia Maranhão. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Mário Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, venho encaminhar, em nome da Bancada do PDT, neste momento representada por mim e pelo Ver. Isaac Ainhorn, contrariamente ao Requerimento do Ver. Carlos Pestana, pois até o momento nós estávamos seguindo uma linha e, agora, de uma hora para a outra, nós mudamos. Encaminho contra principalmente baseado no Requerimento que rejeitou as Emendas da Secretaria Municipal de Esportes: duas Emendas no valor de um milhão de reais. Elas foram colocadas num pacote de rejeição de 48 Emendas. Então, neste momento, a Bancada do PDT se posiciona contra o Requerimento. Nós somos pela aprovação da votação das três Emendas, em conjunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Atenção, não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. Carlos Pestana, que propõe, pela ordem, as Emendas nº 49, 50 e 51 ao PLE nº 047/04, com encaminhamento e votação separadas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. Cláudio Sebenelo e do Ver. Mário Fraga.

Em votação a Emenda destacada nº 49 ao PLE nº 047/04. (Pausa.) O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 49 ao PLE nº 047/04.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª Presidenta, Margarete Moraes, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores. Ver. Sebastião Melo, falo para todos os Vereadores, falo para a cidade de Porto Alegre, mas falo com alguma especialidade para V. Exª Existe uma frase célebre que diz que em matéria de princípio, o primeiro princípio é manter os princípios.

O que, Ver. Elói Guimarães, nós estamos fazendo, hoje, aqui, é manter a coerência. É uma demonstração para os Anais desta Casa, é uma demonstração para a Cidade da força política que não foi vencedora, eleitoralmente, na última eleição, mas que não perdeu o seu rumo político, porque tem base ética, porque tem ideologia.

Vereadores, chamo a atenção que no Governo Olívio a oposição, comandada pelo Partido do Ver. Sebastião Melo, decidiu que tinha que colocar amarras no Orçamento para não permitir que uma parcela dele pudesse ser suplementada de forma automática pelo Governo do Estado. Tinham maioria na Assembléia Legislativa e conseguiram, e fizeram com que no Governo Olívio, de 1998 a 2002, o Orçamento, Verª Clênia, tivesse um freio, por projeto e atividade, o que não havia no Governo Britto, e o que é pior, foi retirado quando o Governador Rigotto foi eleito. O mesmo PMDB comandou a retirada de algo que colocou para impedir que Olívio tivesse as reais condições de bem administrar este Estado.

Pois aqui, nesta Casa, o Ver. Sebastião Melo, por três anos seguidos, tentou inviabilizar o Orçamento ou, pelo menos, colocar amarras, não possibilitando o que existe em todas as peças orçamentárias de Municípios, de Estados e existe na União, que é uma parcela do Orçamento para questões emergenciais não previstas, de poder ser suplementada pelo Prefeito, pelo Governador.

Pois no último ano, pior que o Ver. Sebastião Melo, o Ver. Luiz Braz apresentou uma Emenda - que nós dizíamos que era inconstitucional e ilegal - para impedir a partir do momento em que estabeleceu o percentual de 0,2% para suplementações automáticas. A Bancada do PT, por este Vereador, teve de recorrer ao Judiciário. Ganhou em Primeiro Grau; está ganhando em Segundo Grau, possivelmente, pela posição da Desembargadora-Relatora, no sentido de dizer que isso não era legal, não era ético, não era constitucional e não era legal.

Pois hoje, Verª Celeste, nós não fomos vencedores no último processo eleitoral, e vamos manter a coerência! Porque nós não temos dobradiça na coluna! Não trabalhamos por conveniência! Nós trabalhamos com princípios! Nós trabalhamos em cima de base ética! Não seremos nós, Ver. Sebastião, que não aceitamos, ao longo dos quatro anos, três anos ganhando na política de V. Exª e um ano ganhando no Judiciário, infelizmente tendo de buscar no Judiciário, entrando com mandado de segurança contra a Presidente da Câmara, que iríamos agora mudar o nosso critério porque não somos Governo. A Bancada do Partido dos Trabalhadores não vai acompanhar Vossa Excelência, por questão de critério, questão de ética, questão de postura.

Isso não significa, Ver. Sebastião Melo, que eu esteja fazendo crítica a V. Exª, porque V. Exª está tendo coerência também, e eu tenho de registrar isso. Porque também, a nosso modo, fez isso aqui quando nós éramos Governo e agora, participando desse biombo do “Partido da Mudança” mantém o critério no sentido de que o Orçamento do novo Prefeito Fogaça tenha limites, no que tange à suplementação, sendo por projeto de atividade e não mais pelo Orçamento. Só que V. Exª não tem coerência, no ponto de vista partidário, porque no Governo Britto não havia. No Governo Olívio, o Partido de V. Exª amordaçou o Orçamento e, depois, quando assumiram novamente com o Governo Rigotto, retiraram as amarras do Orçamento.

Portanto, reconheço que aqui na Casa, V. Exª mantém a coerência, mas, como dirigente partidário da Direção Estadual do PMDB, não há coerência, porque são dois princípios diferentes que são aplicados, não por V. Exª, mas pelo seu Partido. Agora, aqui na Casa, como bem já disse o Ver. Líder da Bancada, Ver. Pestana, é uma demonstração que a Frente Popular dá à Cidade de coerência, não fomos os vencedores, mas não é por isso que vamos mudar aquilo que se pensa, os nossos critérios, os nossos princípios.

Termino: em matéria de princípios, Ver. Luiz Braz, o primeiro princípio é não violar os princípios. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA( Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 49, aposta ao PLE nº 047/04.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Margarete Moraes, Presidenta desta Casa, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, em primeiro lugar, eu quero dizer que uma das correções que fazem aqui o Ver. Juarez Pinheiro e o Ver. Pestana está correta com relação ao PT, no dia de hoje, que não tem sido, realmente, de tentar bloquear as possibilidades orçamentárias para o ano que vem. Vocês estão corretos. Inclusive já pedi desculpas ao Ver. Pestana pelo ataque pessoal que fiz aqui da tribuna.

Mas eu quero dizer que esta Casa “comeu mosca”, quando votou a Lei de Diretrizes Orçamentárias, colocando alguma coisa que era boa para o PT, porque o PT jamais imaginou que não seria Governo em 2005, e aí, colocou o seguinte: que a suplementarão poderia ser, no mínimo, 3%, inclusive, eu me lembro que nós só nos preocupamos em corrigir o percentual e não vimos aquela redação que era realmente um “pega-ratão” para toda esta Casa, e a Casa caiu; que era “no mínimo” 3%. Quer dizer, poderia suplementar de forma ilimitada, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Ver. Melo corrige dentro dos limites possíveis, Ver. Juarez, eu não poderia fazer, por exemplo, mesmo se quisesse, uma Emenda que já fiz aqui, confesso a V. Exª, já fiz, que é a do 0,25% que está sendo ainda discutida na Justiça, mas que já não tem mais interesse, porque, afinal de contas, o Orçamento de 2004 praticamente vai chegando ao seu final, perde praticamente o interesse da manifestação do Judiciário.

O Ver. Sebastião Melo coloca uma Emenda que diz que a suplementação máxima pode ser de 4%. Eu acho que está bem, porque afinal de contas eu acredito que a suplementação não pode ser tão grande assim que não permita que esta Casa saiba o que está sendo mexido dentro do Orçamento, porque, quando se suplementa, 4% é sobre o valor total do Orçamento. Nós temos um Orçamento de 2 bilhões e 200 milhões de reais. Ora, se nós formos aplicar 4% em cima disso, teremos uma suplementação realmente muito grande, uma suplementação enorme que pode ser colocada em qualquer uma das rubricas, a qualquer instante, sem ser perguntado absolutamente nada a esta Casa. Não significa que o Poder Público, que o Executivo não vá poder fazer outro tipo de suplementação, só que, quando quiser fazer a suplementação, vai ter de pedir para esta Casa. E é por isso, Ver. Pestana, que na época do Governo de V. Exª, eu sempre quis que a suplementação fosse baixa não para impedir que o Governo pudesse governar, mas que passasse por aqui. Desta vez é impossível nós reduzirmos mais, porque, afinal de contas, o mínimo é 3%, podia até ser uma emenda de 3%, mas a Emenda de 4%, do Ver. Sebastião Melo, eu acho que deixa bem, eu acho que não engessa, eu acho que dá uma liberdade muito grande. Olha vai dar uma liberdade aí de 80 milhões de reais para ser suplementada onde quiser, para colocar onde quiser. É muito dinheiro, é muita suplementação!

Eu até acredito, Verª Margarete, eu que sempre fui um defensor do Legislativo, que esta Casa deveria sempre deixar as suplementações do Executivo mais baixas para poder chegar na época de negociação, quando nós também aqui precisarmos de suplementação, nós podermos negociar, eu sempre fui a favor disso e não vou realmente mudar o meu discurso, porque acho que nós do Legislativo devemos ser assim, nós temos por obrigação fiscalizar o Executivo, e as formas, as maneiras que nós temos de fazer essa fiscalização, uma delas, pelo menos, é exatamente dentro das suplementações.

Eu vou votar favoravelmente à Emenda do Ver. Melo, não faz justiça o Ver. Juarez Pinheiro, quando diz que o seu Governo sempre queria também esse tipo de suplementação. Não, as suplementações que eram pedidas aqui, na maioria das vezes, eram suplementações de 10%. Nós baixávamos para 4%, para 3%, para 5%, mas as suplementações, na maioria dos casos, eram suplementações pedidas, na maioria dos processos, de 10%. Eu acho, realmente, que isso é em demasia. Jamais vou aceitar aqui, em qualquer Governo, uma suplementação desse tipo.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 49, aposta ao PLE nº 047/04.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o que diz a Emenda nº 49, que se discute agora? Diz, objetivamente, o seguinte (Lê.): “Inclui parágrafo 1º no art. 4º - Na abertura de créditos suplementares observar-se-á o limite de 4% da despesa fixada”. O que diz o art. 4º? Diz que fica o Executivo Municipal, de acordo com o disposto nos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Constituição da República Federativa do Brasil, autorizado a abrir créditos suplementares, bem como a realizar operações de crédito para cobertura do déficit e por antecipação de receita, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.583, de 26 de agosto de 2004 – LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ora, o Ver. Juarez Pinheiro, em belo pronunciamento, faz apologia da coerência, e, evidentemente, com isso, traz ao debate discussões anteriores que esta Casa já teve, sobre as quais se referiu o Ver. Luiz Braz. Evidente que, neste momento da vida pública brasileira, parece incrível que cobrar coerência passou a ser até uma coisa não muito comum, porque nós estamos naufragados na incoerência das incoerências, com os governos se elegendo com discurso e praticando um discurso completamente diferente após o processo eleitoral. Eu quero dizer a todos, nesta hora, que é muito mais importante a gente saber se comportar bem na vitória do que saber assimilar uma derrota. Em determinada eleição que eu perdia, disse que eu perdia em boa companhia, porque perdia com os meus princípios, com as minhas posições e com os meus compromissos, querendo dizer claramente o seguinte: que não é o resultado eleitoral, Ver. Sebastião Melo, que eventualmente vai fazer com que eu possa mudar de posições sobre algumas situações que, ao longo do tempo todo, eu tenho sustentado nesta Casa e fora dela. A primeira delas Ver. Garcia, e V. Exª não se surpreenderá, eu acho que nenhum governo, mesmo neste presidencialismo exacerbado que vive o País, pode ter um cheque em branco dado pelo Executivo que lhe dêem poder ilimitados. E não é o Governo que eu ajudei a eleger agora que irá fugir da regra; eu acho que nenhum Governo pode ter a possibilidade de suplementar ilimitadamente o seu Orçamento, porque isso desmoraliza o próprio Orçamento. Se tu podes suplementar de forma ilimitada, Ver. Juarez Pinheiro, não é preciso Orçamento. Aí a gente estimula as fixações orçamentárias, aí a gente estimula essa vida de faz-de-conta que a gente viveu. Durante todo este período Legislativo, eu tenho sustentado, até verberado contra uma prática de se subestimar a receita para dar oportunidade que, no jogo da suplementação, se possa modificar até mesmo a estrutura orçamentária que passa a ser um referencial absolutamente nulo.

Por isso, ao longo do tempo, emendas minhas têm limitado em 4,2% a capacidade de suplementação. Nós viemos progressivamente reduzindo este fato. O Executivo sempre sustentava que deveria ser 10%.

Este ano, não pediu, sequer, os 10%, porque quer mais do que 10%; quer ilimitado.

Então, acho que a limitação em 4%, proposta na Emenda do Ver. Sebastião Melo, guarda coerência com tudo que temos discutido ao longo do tempo. Até porque o Ver. Melo me alertava que, ao se limitar a possibilidade de suplementação, estaremos atendendo a um mandamento constitucional, que não permite a suplementação ilimitada, que não permite a suplementação absoluta, capaz de ensejar, inclusive, que se faça um segundo Orçamento. Se é ilimitado, podemos fazer um novo Orçamento de suplementação.

Então, Vereador, cumprimento V. Exª pela coerência, mas, nesse particular, V. Exª não é o único nesta Casa, existem outras vozes com coerência ainda e com o enfoque diferente de V. Exª. Vossa Excelência, por coerência, entende que qualquer Governo pode suplementar ilimitadamente.

Nós, por coerência, entendemos que nenhum Governo pode ter essa caneta tão especial que permita desfigurar, por inteiro, um Orçamento, e desfigurar, inclusive, a vontade parlamentar. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Srª Presidenta, é sobre a votação. Solicitaria que a Mesa, pela Presidência, e com o auxilio da Diretoria Legislativa, para elucidar a votação, pudesse nos fornecer o balizamento da LDO, para sabermos o que ela diz sobre suplementação, para estarmos informados no debate e na votação. Qual o dispositivo que fala sobre suplementação?

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito à Diretoria Legislativa para que providencie a informação solicitada pelo Ver. Juarez Pinheiro.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 49 ao PLE nº 047/04.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, pediria a atenção dos colegas que querem compreender melhor esta matéria, porque adentrei bastante na sua avaliação.

Esta Casa, Ver. Juarez, para este exercício, limitou em 4,2%, com uma Emenda de autoria do Ver. João Antonio Dib; hoje a Prefeitura está autorizada, se não me engano, é de 4,2% a suplementação. Como tem sido a regra do jogo? A LDO estabelecia um percentual máximo que, às vezes, era de 10%, e sempre vinha uma emenda. Nesta LDO que nós aprovamos, houve o contrário, Ver. Luiz Braz; houve um limitador mínimo, Ver. Maristela, sempre havia um limitador máximo; aqui, houve um limitador mínimo. Essa é a diferença fulcral!

O que diz a Constituição Federal, Verª Presidenta, no seu artigo 167? É vedada a suplementação ilimitada. Eu estou dizendo, Ver. João Dib, que o mínimo da suplementação é 3%. Então, se nós aprovarmos aqui o Orçamento dessa forma, nós estamos autorizando o futuro Prefeito a modificar os dois bilhões e 185 milhões para que ele faça o que ele quiser. É claro que ele não vai mexer, porque a Lei também diz que é ilimitada a suplementação. A Lei, no art. 7°, também diz que, para suplementar, o seguinte: No projeto de Lei Orçamentária constarão as seguintes autorizações: para abertura de crédito suplementares, como segue: no mínimo 3% do total da despesa autorizada. É disso que nós estamos falando. Agora, pode autorizar, além disso: a fim de atender reajustes e demais despesas de pessoal e encargos sociais. Está ilimitado. Ele pode ainda, referente à conta da reserva de contingência, a fim de atender a despesas relativas à aplicação de receitas vinculadas; ele pode ainda, para a realização de operações de crédito para cobertura de déficit; ele pode ainda, para realização em qualquer mês do exercício, em operações de crédito por antecipação de receita, oferecendo garantias.

Ora, eu quero dizer aos meus colegas Vereadores, Ver. Garcia, que, para nós, o mandato não aumenta e nem diminui, passando as eleições. Eu acho, nunca fiz e, portanto, não retirei nenhuma emenda, não deveria retirá-las, não poderia retirá-las, porque jamais fiz uma emenda, na minha avaliação, eleitoreira. Alguém pode entender que elas são eleitoreiras, mas, no meu juízo de valor, nenhuma delas foi! Quando eu digo que quero suplementar em 4%, estou dizendo que o Prefeito tem de cumprir o Orçamento que aqui foi aprovado, porque, senão, continua a peça de ficção, que, aliás, este País se especializou em fazer de conta nos Orçamentos. Eu coloco uma peça de ficção, passo um filme sobre a peça de ficção e depois vou dizer para o povo que eu estou cumprindo o Orçamento. Mentira deslavada! Isso vale para o Governo Federal, vale para os Governos Estaduais e vale para a Municipalidade.

A execução orçamentária é tão importante quanto aprovar o Orçamento, Ver. Carlos Garcia e Ver. Adeli.

Nós aprovamos nesta Casa a chamada Lei da Senha, que é uma Lei que hoje está funcionando 80%, que nos facilita, Ver. João Dib, acompanhar a execução orçamentária. E aqui nós estamos dizendo: “Olha, a Câmara de Vereadores, da maneira que vai aprovar esta Lei...” Agora, eu tenho, também, que dizer aqui com a responsabilidade que tem, quando o Sr. André Passos fez essa Lei, ele fez pensando que ganharia a eleição.

Eu quero examinar o Processo, porque eu tenho quase a convicção de que este é o Projeto original que veio do Executivo. Eu quero analisar e vou manusear os autos que já se encontram sobre o balcão da Presidência. Mas eu quero dizer que a lógica sempre é no limitador máximo, nunca no limitador mínimo, e aí nunca se havia, também na suplementação, referido a LDO, se limitava. Eu quero dizer que eu não sei se a Emenda é de um Vereador, eu quero crer que seja o Projeto originário, mas vou ter tempo de voltar à tribuna e tempo de retificar, se for o caso.

Eu apenas estou fazendo uma indagação, não estou fazendo nenhuma acusação. Portanto eu voto com louvor, “garrafalmente” a favor da limitação, porque não continuo como “dantes no quartel do Abrantes” ou seja: não vou dar cheque em branco para nenhum Prefeito. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Exma Verª Margarete Moraes, nós solicitaríamos uma interrupção desta Sessão para examinar um problema técnico na votação desta Emenda.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Concedida a interrupção da Sessão para melhor compreensão da Emenda nº 49 ao PLE nº 047/04.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 12h46min.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes - 13h14min): Estão reabertos os trabalhos.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Srª Presidenta, requeiro que votemos inicialmente as Emendas nºs 50 e 51, para que, depois, possamos suspender a Sessão por uma hora.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, eu quero fazer uma colocação, especialmente dirigida à Verª Clênia. Eu presido uma Comissão, a Comissão de Saúde. Nós, hoje, temos um debate, marcado há 30 dias, no Murialdo, onde toda a comunidade já está nos aguardando. Eu estou me dirigindo para lá, junto com o Ver. Oliboni e com os outros Vereadores da Comissão. Nós vamos permanecer lá até às 17 horas, debatendo a possível municipalização ou não dos serviços hoje prestados. Eu quero dizer, Verª Clênia, que, da nossa parte, não há problema nenhum, o Plenário é soberano, mas nós não vamos estar aqui neste debate, porque vamos ter que nos ausentar logo em seguida. Nós não temos como continuar, aqui, hoje à tarde. Evidentemente, somos minoria, apenas gostaria de justificar a nossa saída.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Antes de dar a palavra à Verª Clênia Maranhão, eu quero dizer que, consultando a Procuradoria e a Direção Legislativa, na verdade, há uma impropriedade no texto, mas que neste momento não cabem mais Emendas. Nós só podemos votar conforme essa orientação de votação. Depois poderá haver novas soluções, como correções na CCJ - há essa possibilidade -, na redação final do Projeto, ou os descontentes podem entrar na Justiça também. Portanto, a proposta da Mesa é que se vote conforme a orientação de votação neste momento. Mas eu colho o seu depoimento, Verª Clênia.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Srª Presidente, para tentar construir um consenso em relação a esta Emenda, que é a Emenda nº 49, eu retifico o meu Requerimento e solicito a V. Exª a suspensão da votação da Emenda nº 49, neste momento, com o adiamento, e que votemos, preliminarmente, as Emendas de nº 50 e 51, depois voltamos à Emenda nº 49. Isso se enquadra dentro do Regimento Interno da Casa.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu acolho o Requerimento da Verª Clênia Maranhão e suspendo a votação da Emenda nº 49 ao PLE nº 047/04.

Em votação a Emenda destacada nº 50 ao PLE nº 047/04. (Pausa.)

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 50 ao PLE nº 047/04.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente e Srs. Vereadores, depois de uma paralisação, na tentativa de construção de uma composição em torno da Emenda nº 49, nós voltamos à discussão, agora com o § 2º, que se busca incluir no art. 4º, e que versa no sentido de que (Lê.) “Para efeito do disposto neste artigo” - ainda estamos falando em suplementação – “é definido como base de cálculo o valor da dotação orçamentária consignada em cada Projeto/Atividade constante no Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades.”

Evidentemente esta Emenda seria prejudicada se nós já tivéssemos vencido a Emenda nº 49, porque, se a Emenda nº 49 restar rejeitada, a Emenda nº 50 fica totalmente sem sentido. Pois ao falar que “para efeito nesse artigo é definido como base de cálculo o valor da dotação orçamentária consignada em cada Projeto/Atividade, constando no Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos”, se não existe base de cálculo, se não existe limitador máximo, então essa Emenda não tem sentido nenhum. Se for aprovada a Emenda anterior, a 49, tem toda a razão de existir. Então, eu fico, Ver. Sebastião, com este problema. Isoladamente esta Emenda não sobrevive. Ela está diretamente vinculada à Emenda nº 49. E como eu pretendo votar a favor da Emenda nº 49, eu vou votar a favor da Emenda nº 50. A Emenda nº 51 - também me alerta o Vereador - cai na mesma linha. Não sei se vamos chegar ao final também tendo que encaminhar a votação e pedir o adiamento da Emenda nº 50 e o adiamento da Emenda nº 51, já que todas elas vão ficar vinculadas à Emenda nº 49, Verª Maria Celeste. Esta é a verdade, porque logo em seguida vamos ter a Emenda nº 51, que diz que na publicação do decreto para abertura de crédito suplementar da Administração Direta e Indireta Municipal de Porto Alegre constará quadro demonstrando o montante acumulado dos créditos abertos, independentemente da fonte de recurso, o valor do teto fixado e o percentual da relação entre ambos. Não há teto por enquanto!

Não quero eu criar nenhum impasse aqui na Casa, mas nós corremos o risco de aprovar duas Emendas que depois percam o sentido por inteiro. Até, Vereadora-Presidente, eu sugeriria – e o Ver. Sebastião Melo é o autor das três Emendas – que se discutisse uma a uma, Ver. João Dib. Agora estou entendendo que no impasse que se está criando com a Emenda nº 49, encaminhada e não decidida, e com a dependência direta que as Emendas nº 50 e 51 têm com relação à Emenda nº 49, não sei se não é de nós darmos como encaminhadas essas duas Emendas e depois deliberar em conjunto sobre as três, porque há, inclusive, prejudicialidade absoluta.

Não aprovada a Emenda nº 49, perdem sentido a Emenda nº 50 e a emenda nº 51; aprovada, dá para se discutir o mérito. Se o limitador dos 4% existir, nós já estamos com a segurança tranqüila de que provavelmente até se dispense essa limitação por função e subfunção. Então observo que os Srs. Vereadores não estão levando em conta essa colocação, e, certamente, se não houver entendimento diverso, vamos ter que enfrentar votação dentro em breve, dentro dessa linha de raciocínio. Eu repito, correndo todo o risco de tornar a minha decisão inócua, que, como sou partidário da aprovação da Emenda nº 49 pelas razões que expus aqui da tribuna, razões inclusive de ordem legal, que impõem um limitador, vou votar favoravelmente, se a Casa entender que tenha de levar à votação à Emenda nº 50, correndo todo esse risco, isto é, de repente não aprovam a Emenda nº 49, deixam a coisa sem limitador, então não tem o menor sentido a Emenda nº 50, porque no caput está assegurado um limite absoluto, amplo, geral, pode-se fazer um segundo, um terceiro Orçamento até, suplementando-o, sem que a Câmara tenha a necessidade de ser ouvida.

É bom que se diga, até para que as pessoas entendam, que nenhum governo, mesmo havendo o limitador de 4%, vai ficar impedido de suplementar além dos 4%; ele ficará impedido é de suplementar além dos 4% sem ouvir a Câmara. Situações excepcionais têm que vir para a Câmara. Ora, a margem de 4% já é ampla, é em torno de 80 milhões, quase 100 milhões de reais, ou pode acontecer de suplementar mais do que 100 milhões, por excesso de arrecadação, por fatos novos. É preciso ser uma situação absolutamente inusitada, que não é o comum no cotidiano deste País, deste Estado e desta Cidade.

Então, era essa a colocação que eu tinha que fazer, até num desencargo de consciência.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 50 ao PLE nº 047/04.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vereadora-Presidenta, Margarete Moraes, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, nós vamos começar lá pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando o Projeto veio aqui para esta Casa. Ele indicava que a suplementação deveria, no mínimo, ser de 10%. Se nós tivéssemos aprovado o Projeto como ele estava, hoje nós não poderíamos fazer nenhuma Emenda que fosse menor do que 10%. Nós resolvemos, então, naquela época, colocar uma Emenda dizendo que o mínimo cairia para 3% e não mais para 10%, para que se pudesse trabalhar agora, na Lei Orçamentária, um percentual que ficasse entre 3% e alguma coisa que achássemos realmente, lógica; que não atrapalhasse o Governo para fazer o seu trabalho.

O Ver. Sebastião Melo coloca corretamente a Emenda nº 49, dizendo que, "no máximo". Porque já há, na verdade, o parâmetro menor que é 3%, não podia ser menos do que 3%; se o Ver. Sebastião Melo tivesse legislado para 2%, 2,5%, não podia. Ele só podia trabalhar com 3% para cima. Então, ele trabalhou e colocou que, no máximo, pode ser 4%. Eu acho que está absolutamente correto o Ver. Sebastião Melo. Até não entendi por que o Ver. Sebastião Melo, faz as Emendas seguintes, a nº 50 e a nº 51, que, na verdade, contrariam a Emenda nº 49, pois nós aprovando a Emenda nº 49, acabamos, na verdade, não precisando votar essas Emendas. Elas, de repente, teriam algum sentido antes, mas acho que a Emenda nº 49 mata tudo. Com a Emenda nº 49, se nós aprovarmos que é 4%, no máximo - nós não temos um mínimo que é 3%? -, então, a Emenda nº 49 mata tudo, é 4%. Então ficam 80 milhões de reais praticamente para se trabalhar em todas as rubricas. Eu acho que fica bom; acho que fica muito bom! Eu, para o meu gosto, acho que fica até em excesso, porque eu sempre trabalhei, na verdade, com parâmetros um pouco menores, mas eu acho que fica bom, não precisa mais o que isso.

Eu acho que o Ver. Sebastião Melo está absolutamente correto. Agora, a LDO, Ver. Sebastião, veio evitar, por exemplo, uma disputa como aquela que hoje está na Justiça, que é aquela Emenda que nós colocamos no Orçamento de 2004, que é de 0,25, na suplementação. Já foi julgada em primeiro grau, mas ainda se encontra em grau de recurso agora. Mas, quando se colocou no mínimo 3%, evita-se que se façam disputas nessa base de um mínimo que talvez realmente ficasse insuficiente para o trabalho do Executivo, muito embora eu goste, realmente, de trabalhar com percentuais menores, porque esses percentuais menores dão oportunidade para que nós possamos fiscalizar melhor as mexidas que se fizerem dentro do Orçamento. Qualquer coisa que se for fazer dentro do Orçamento, qualquer mexida em qualquer rubrica, vai precisar passar pela Câmara, em percentuais menores.

É claro que, com relação a esses 4% do Ver. Sebastião Melo, vai custar até a vir para cá, até chegar aqui uma necessidade de nós precisarmos realmente votar qualquer tipo de suplementação, vai demorar, porque essa suplementação automática de 4% vai dar uma liberdade grande para o Prefeito Municipal. É um monte de dinheiro, um monte de recursos que ficam à disposição do Prefeito para que ele os possa usar, realmente, dentro do seu Orçamento, da forma como ele achar melhor.

Eu não vejo por que a Bancada do PPS se posiciona contrária a esta Emenda até agora, eu acho que eles deveriam ser favoráveis a ela, porque nós sempre trabalhamos aqui mais ou menos com este limite. O PT insistiu muito com o limite de 10%, com o percentual de 10%, mas nós nunca permitimos que o percentual de 10% prosperasse, nós sempre conseguimos baixar para 5% - trabalhamos com 4,25% da última vez. Eu acho que esse percentual de 4% é realmente um percentual muito bom e não é castrador com relação à próxima Administração, é um percentual que dá as condições necessárias para o Prefeito poder fazer o seu trabalho.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 50 ao PLE nº 047/04.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu pediria um minuto de atenção aos meus colegas, uma vez que nós já nos aproximamos das 14 horas. Em primeiro lugar, eu quero ratificar, Verª Clênia, que, desde o início do nosso mandato, essas Emendas, em sendo analisados os Anais da Casa, não mudaram em nada, no que se refere ao seu conteúdo. São as mesmas Emendas. Portanto, eu as apresentei independentemente de questões eleitorais.

Eu percebo, neste momento, que há um certo impasse. Eu estava conversando com o Ver. Juarez Pinheiro, que é um companheiro do velho MDB de guerra, com quem estive em muitas lutas advocatícias e políticas, um companheiro brilhante da advocacia e da política, e queria dizer, desta tribuna, o seguinte: um dos Projetos limita em 4%, mas eu quero registrar, Verª Clênia, que não há problema, porque, neste Orçamento, o Prefeito João Verle está autorizado a 4,2%. Então, nós estaríamos, praticamente, fazendo o que o Prefeito João Verle tem. Ora, se eu colocar 4% e limitar por atividade, aí eu estou engessando ao quadrado. Ou seja, eu limito os 4% e digo: “O Prefeito só pode limitar, fazer 4%, para fazer a obra da Restinga, ou a do Campo da Tuca, ou a do Sarandi, ou qualquer outra obra, mas em cima daquela obra”. No entanto, se eu retiro o Projeto Atividade, eu permito aquilo que o Prefeito vem executando, que é fazer a suplementação mudando rubrica a rubrica. Essa é a Emenda nº 50.

A Emenda nº 51 não é problemática. Aliás, eu diria, Ver. Juarez - eu pedi à minha assessoria que me trouxesse o Diário Oficial de Porto Alegre – mostrando que hoje a Prefeitura já procede dessa forma. A Emenda não é problema. Mas, se ela fosse problema, eu a retiraria. Não as retiro, porque não posso retirá-las. Mas eu faço a seguinte proposta, aqui Ver. Pestana, Ver. Elói Guimarães, Verª Clênia Maranhão, Ver. Wilton Araújo, eu proponho que votemos contrariamente às Emendas nº 50 e nº 51, e aprovemos a Emenda nº 49. Essa é uma saída razoável e equilibrada, para não criarmos problemas.

Agora, a Emenda nº 51, na verdade, hoje, Ver. Juarez Pinheiro, está sendo cumprida pelo Executivo, porque resume exatamente na publicação da suplementação de verbas.

Por exemplo, se a Casa autoriza uma suplementação de cem, e quando vier a suplementar, precisa trazer o histórico da suplementação para que possamos acompanhar a execução orçamentária. Eu quero dizer para vocês que eu sou um dos Vereadores que acompanha a execução orçamentária. Aliás, o Renato, que é o Auditor de Finanças Públicas, é instado por mim, praticamente todos os dias: traz para mim a execução, vê qual foi a obra. Porque, tão importante quanto votar o Orçamento é fiscalizar o Orçamento.

Eu queria fazer, Ver. Raul Carrion, esta proposta, porque ela é razoável, equilibrada e estou dando ao futuro Prefeito desta Cidade, José Fogaça, Ver. Luiz Braz, as mesmas condições que já foram dadas - aliás, foi uma Emenda do Ver. João Antonio Dib -, porque sempre na LDO, sempre no Orçamento vem com 10%. Vossa Excelência apresentou uma Emenda de 0,25% e que, inclusive, suscitou uma ação judicial, patrocinada pela Bancada do PT.

Então, parece-me, Ver. Juarez Pinheiro, que é uma medida razoável. Se isso sensibilizar a Verª Clênia Maranhão, que aqui responde, juntamente com o Ver. Wilton Araújo, com o Ver. Elói Guimarães e com a Bancada do PTB, que são base originária do Governo, eu quero dizer que é o meu gesto para contribuir, e tenho absoluta certeza e a convicção de que os outros também o fazem com o fito, com o objetivo de contribuir com a cidadania. Nós não vamos abrir mão de poder; poder não abre mão de poder. A Câmara de Vereadores chegou onde chegou porque abriu mão de poder. Não devemos abrir, não devemos engessar, mas devemos fazer com que a Câmara Municipal fiscalize o que tem para fiscalizar e essa sempre foi a nossa luta: a luta de 2001, a luta de 2002, a luta de 2003, a luta de 2004 e será a luta de 2005 também. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 50 ao PLE nº 047/04.

 

O SR. RAUL CARRION: Exma Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa, demais Vereadores e Vereadoras, na verdade, nós estamos discutindo a Emenda nº 50, do Ver. Sebastião Melo, que, independente da sua proposta - depois vou opinar -, não só tínhamos o compromisso de votar contrariamente à Emenda do Ver. Sebastião Melo, como votaríamos, de qualquer forma, contrariamente, por ter sido negada pela CEFOR, mas, principalmente, Verª Clênia Maranhão, porque, na Emenda nº 50, é o verdadeiro engessamento, e o próprio Ver. Sebastião Melo reconheceu. Por quê? O nosso Orçamento é de 2 bilhões e cento e poucos; 4% - vamos partir da proposta do Vereador da Emenda nº 49 - são 80 milhões; excluindo o pessoal, de 800 milhões, dariam 32 milhões. Então, se for aprovada, a suplementação de 4% ficará em torno de 32 a 35 milhões, que é um valor razoável. Hoje, a atual Administração governa com 4,25%, sendo a diferença de 0,25%. Agora, se a Emenda nº 50 do Ver. Sebastião Melo viesse a ser aprovada, aí a suplementação é para cada programa, para cada obra, e fica totalmente engessado. O que, aliás, foi, durante todos esses anos, Ver. Sebastião Melo, a sua estratégia: a de engessar o Governo da Frente Popular. Só que, agora, se voltaria contra o Governo que o Partido de V. Exª irá compor.

Então, a sua retirada, evidentemente, ajuda a compor, porque nós iríamos derrotar, por isso, nós vamos votar contra a Emenda nº 50. Dito isso, nós voltamos para a sua proposta. Nós estamos achando que é, neste momento, a aprovação dos 4% a saída para a Emenda nº 49. E, aliás, não é nenhum problema para o Governo, porque nós estamos governando com 4,25%, conforme art. 4º, alínea a do Inciso I: “Até o limite de 4,25%”. E eu acho que, com isso, nós colocamos um limite razoável. A Frente Popular nunca irá obstar toda a suplementação necessária para a Cidade, é uma postura ética, de princípios, que sempre tivemos e teremos, e, por outra parte, eliminamos o que eu entendo que é um erro do próprio Projeto e, no caso, da própria Comissão que não percebeu o problema que estava colocado.

Por isso, Verª Clênia Maranhão, nós fazemos o apelo para que façamos, de consenso, uma votação, derrotando as Emendas nº 50 e 51 e aprovando a Emenda nº 49, para ter um limite mínimo na suplementação.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 50 ao PLE nº 047/04.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, acho que é importante nós fazermos este debate e procurarmos, dentro do possível, resgatar os acordos, as intenções e os compromissos assumidos.

De fato, nós tínhamos assumido compromisso de votar todas aquelas Emendas que tinham sido rejeitadas pela Comissão e de, igualmente, rejeitarmos pelo Plenário. Essa era a idéia da Bancada, contudo, a gente pôde observar que, pelo menos uma Emenda, que é a Emenda nº 49, na verdade, tem um problema de natureza técnica, porque ela, inclusive, não estabelece nenhum limite de suplementação. Como a nossa intenção é que o novo Governo tenha exatamente as mesmas condições que nós tivemos quando Governo, ou seja, não queremos criar nenhum tipo de dificuldade ou de limitação além daqueles com as quais a gente conviveu durante esses quatro anos, nos parece razoável a proposta apresentada pelo Ver. Sebastião Melo, que é a de rejeitar concretamente as Emendas nº 50 e 51, porque nós nunca tivemos, durante a nossa Administração, nesses 16 anos, nem a questão da necessidade de publicação, bem como a questão do projeto-atividade. Mas tem razão o Ver. Sebastião Melo que, nesses últimos anos, nós temos governado com um limite de 4,25% em todos os nossos orçamentos nesta Casa. Então, a nossa idéia, a nossa proposta é a de incorporar a sugestão feita pelo Ver. Sebastião Melo no sentido de nós rejeitarmos as Emendas nº 50 e 51 e aprovarmos a Emenda nº 49, que estabelece um limite de 4%, que é muito próximo daquele limite com que nós trabalhamos aqui na Casa durante esses últimos anos, mantendo uma coerência com aquilo que a gente efetivamente administrou do ponto de vista orçamentário enquanto éramos Governo.

Nesse último ano, o nosso Orçamento efetivamente tinha um limite de 4,25%; pela proposta do Vereador passa a ter um limite de 4%, que é perfeitamente administrável. O Ver. Pujol estava-me lembrando, há poucos minutos, de que, inclusive, já veio um pedido de suplementação para esta Casa - há um compromisso nosso de poder viabilizar um conjunto de despesas -, junto com a suplementação do Executivo, para, de imediato, nos próximos dias, aprovarmos esse pedido de suplementação. Então, a idéia proposta pelo Ver. Sebastião Melo, com a qual a gente concorda, não é uma idéia de inviabilizar ou engessar o Orçamento da próxima Administração, é só dar as condições e garantir o poder de fiscalização desta Casa, restringindo a 4% o limite orçamentário.

Então, venho aqui, por intermédio da nossa Bancada, concordar e também fazer um apelo, em particular à Bancada do PPS, que concordem com a sugestão feita pelo Ver. Sebastião Melo, pela Bancada do PMDB, na derrubada das Emendas nº 50 e 51 e da possibilidade de aprovação do limite de 4% proposto na Emenda nº 49.

Fundamentalmente é isso, com a garantia de que, mesmo nessas condições, o próximo Governo terá todas as condições políticas e orçamentárias para executar aquelas obras que estão previstas e construídas com a cidadania de Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação a Emenda nº 50 ao PLE nº 047/04. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Pelo adiamento da votação da Emenda nº 50, na medida em que ela fica dependente da Emenda nº 49.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Retira seu Requerimento o Ver. Reginaldo Pujol.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Renato Guimarães, a Emenda destacada nº 50 ao PLE nº 047/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 24 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Elói Guimarães, a Emenda destacada nº 51 ao PLE nº 047/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 24 votos NÃO.

Retomamos a votação da Emenda nº 49, já encaminhada pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, cada um por sua Bancada.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 49 ao PLE nº 047/04.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, na nossa Comissão, nós rejeitamos essa Emenda e colocamos o porquê da rejeição. A LDO é clara a esse respeito: está estabelecido que será no mínimo 3% do total de despesa autorizada. Vamos fazer o retrospecto do ano passado, de 2003 para 2004. O Ver. Luiz Braz ingressou na Lei de Orçamento com uma Emenda de 0,25%. Foi aprovada, mas a LDO previa 4,25% - corrija-me, depois, Ver. Luiz Braz. O que aconteceu? O Plenário aprovou 0,25%. O Executivo entrou com uma ação na Justiça, porque o Orçamento interferia na LDO. Para este ano ficou um hiato. Ver. Luiz Braz, talvez nós todos possamos fazer mea culpa na questão do mínimo de 3%; ficou um valor alto; não vamos entrar nesse mérito porque é uma matéria que foi votada. Mas o que acontece? Qualquer alteração que interfira na LDO - por isso é que tem, e isso são coisas novas, o Plano Plurianual, a LDO e a Lei de Orçamento -, ou seja, não compatibilizando com a LDO, poderá novamente, quem assumir, se entender de direito, entrar com uma ação. E provavelmente - eu deixo para os juristas, eu não sou advogado - também vai ganhar, porque não houve uma compatibilização.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Luiz Braz.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver. Luiz Braz, está na Justiça, mas pelo menos houve a prerrogativa e partiu da premissa de que o Orçamento - nós sempre temos discutido isso, e os nossos relatórios são sempre baseados nisso - tem que estar vinculado à LDO. Senão - e é o que muitas vezes ocorre -, a cada Orçamento, a cada LDO, as pessoas irão criando coisas novas. Se há o Plano Plurianual, que é para cada quatro anos, esse compartimento tem que ser realizado ano a ano. Então, dentro desses princípios, nós não aprovamos, mas entendemos que ficou um hiato, um espaço a ser discutido. Eu acho que agora nós vamos partir para o regime de votação, mas cabia, como Comissão, fazer esse esclarecimento. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Mário Fraga está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 49 ao PLE nº 047/04.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós encaminhamos contrariamente à Emenda para mantermos a coerência, desde ontem, da nossa Bancada, em que fizemos o acordo. Votamos e destacamos em bloco algumas Emendas. Então, neste momento, a Bancada do PDT se posiciona contra esta Emenda para manter a coerência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a Emenda destacada nº 49 ao PLE nº 047/01.(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 15 votos SIM e 10 votos NÃO.

Eu consulto os Srs. Vereadores, nós temos 09 Emendas e 02 Subemendas, neste espelho, no item nº 1. Proponho que nós continuemos agora, até resolvermos isso definitivamente. Pode ser assim?

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Por gentileza, Vereadora, até para tentar agilizar, como já foi feito, nós propomos que tudo isso entre num bloco só.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Proponho que a Verª Clênia e o Ver. Garcia tentem se organizar.

Suspendo a Sessão por um minuto.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 13h59min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 14horas): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: A Verª Clênia tem uma proposta diferente, mas que não é excludente. Gostaria que ela a colocasse.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Concordando com o Vereador, gostaria de propor uma solução: a de que nós votássemos em bloco as Emendas nº 34, 38, 43, 58 e 69, com as suas respectivas Subemendas, todas apostas ao PLE nº 047/04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Vereadora, V. Exª quer conferir? As Emendas nºs 34, 38, 43, 58 e 69.

Em votação o Requerimento apresentado pela Verª Clênia Maranhão, conforme ela leu e eu repeti. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Em votação as Emendas destacadas. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas destacadas nºs 34, 38, 43, 58 e 69, apostas ao PLE nº 047/04, com as respectivas Subemendas.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós vamos ser bem sucintos, não vamos explicar o conteúdo de cada Emenda, porque todos o tem, mas é que estas Emendas já haviam sido aprovadas pelo relatório. Então, em função disso, é que foram votadas em bloco.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação as Emendas destacadas nºs 34, 38, 43, 58 e 69, apostas ao PLE nº 047/04, com as respectivas Subemendas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADAS, com o voto contrário do Ver. Mário Fraga.

Em votação nominal, por solicitação do Ver. Elói Guimarães, a Emenda nº 11 aposta ao PLE nº 047/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 03 votos SIM e 22 votos NÃO.

Em votação a Emenda destacada nº 32, aposta ao PLE nº 047/04, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com o voto contrário do Ver. Elói Guimarães.

Em votação a Emenda destacada nº 55, aposta ao PLE nº 047/04, de autoria do Ver. Professor Garcia. (Pausa.) O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar. (Pausa.) Desiste. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação a Emenda destacada nº 57, aposta ao PLE nº 047/04, de autoria do Ver. Professor Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Assim, encerramos o período de votação do Orçamento para 2005.

Atenção, não encerramos ainda, existe um Recurso.

Atenção Vereadores e Vereadoras, trata-se da última questão, é um Recurso assinado por quase todas as Lideranças desta Casa (Lê.):

“Os Vereadores que subscrevem solicitam a anulação da votação da Emenda nº 08, relativamente ao Processo nº 4.837/04 - PLE nº 47/04, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício financeiro de 2005, tendo em vista a ocorrência de confusão em relação ao objeto da Emenda referida, o que levou a um resultado que não reflete a vontade do Plenário, o que pode ser corrigido, de modo transparente e democrático, por meio de nova tomada de votos. Assumimos a responsabilidade pelo ocorrido, que se justifica pela extensão do Projeto e quantidade de Emendas em análise. Entretanto, a importância e complexidade da matéria exige e referenda a correção, uma vez que solicitada em tempo hábil.”

Não havendo nenhum pronunciamento, eu defiro.

Em votação a Emenda nº 08 ao PLE nº 047/04. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 08 ao PLE nº 047/08.

Solicito paciência aos Vereadores e Vereadoras para que possamos chegar até o fim.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu volto à tribuna para me manifestar a respeito dessa matéria. Votei pela rejeição dessa Emenda. E votei, porque nós estamos, simplesmente, com essa Emenda, cometendo uma incoerência com o que vínhamos dizendo na Casa, ao longo do tempo. Há muito tempo se diz que a Casa é extremamente tímida nos seus recursos para publicidade. Há muito tempo se diz que a Casa deixa de ocupar vários espaços, deixa de cobrir várias das suas atividades em função de um minguado orçamento no que diz respeito à publicidade. Neste ano, o orçamento contemplou essa rubrica de publicidade com 535 mil reais.

Inobstante, Srª Presidenta, nós termos melhorado um pouco esses recursos, e sabe a Presidência, sabem todos os que presidiram a Casa - o Ver. Luiz Braz, o Ver. Wilton Araújo, o Ver. Nereu D'Avila, o Ver. João Dib, enfim, todos aqueles que presidiram o Legislativo - o quanto é limitado esse recurso.

Agora, segundo consta, existe uma realidade de que o nosso Arquivo Histórico se encontra em situações precárias e que isso teria motivado inclusive uma ação do Ministério Público. Eu desconhecia esse fato. Entendo que a satisfação de necessidades do nosso Arquivo Histórico, do nosso Memorial, é relevante, mas entendo, da mesma forma, Ver. Juarez Pinheiro, que o meio encontrado não é o mais apropriado. Estamos, literalmente, naquela política que "para cobrir um santo nós estaremos descobrindo outro".

Então, pessoalmente, concordei que fosse anulada a votação para que as pessoas votassem agora sabendo o que estão votando, porque estou observando que na maioria das vezes, nesse bafão que se organizou aqui para votar o Orçamento, as pessoas votavam sem saber o que estavam votando. Porque eu vi várias Emendas serem rejeitadas, de forma categórica, que eu não posso acreditar que as pessoas não quisessem vê-las aprovadas. Tanto porque várias delas inclusive colocavam recursos específicos para módulos esportivos específicos, Ver. Mário Fraga, e V. Exª ajudou a derrotar, e, agora, aprovou por unanimidade, como toda a Casa, uma genérica proposta pelo Ver. Prof. Garcia; mas não vem ao caso essa situação.

A situação é a seguinte Ver. Ervino Besson, 2º Secretário da Casa: V. Exª vai puxar o cobertor para um lado e vai descobrir o pé. A próxima Direção da Câmara de Vereadores vai ser surrupiada do seu recurso para publicidade legal e institucional, essa quantia que vai cobrir o nosso Memorial; duas situações relevantes. Caminho equivocado dessa Emenda. Nós não podemos, agora, para suprir uma necessidade emergencial, que pode inclusive, Ver. Luiz Braz, ser coberta com recursos emergenciais - e a Diretoria Administrativa da Casa me informou que existe uma manifestação do Ministério Público nesse sentido -, então que, emergencialmente, se utilize o recurso de emergência para resolver essa situação, mas nunca se retire da publicidade, que já é pequena, que já é absolutamente pequena, infinitamente pequena nesta Casa, de que todos nós nos queixamos.

Então, concordei que se votasse de novo; concordei porque sei o que votei, e como votei de uma forma e não me convenceram a mudar o meu voto, vou continuar votando contra esta Emenda, porque é cobertor que descobre o pé para cobrir a cabeça, ou inversamente colocando.

Por isso, Ver. Cláudio Sebenelo, peço a atenção de V. Exª: é preciso que aqueles que votaram a favor da Emenda, sabendo o que estavam votando, que renovem a votação; aqueles que votaram contra a Emenda, não sabendo o que estavam fazendo, que repensem. Agora, quem votou consciente, como eu votei, não tem por que modificar o seu voto, até pelas razões que coloquei aqui da tribuna. Era isso, Srª Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 08 ao PLE nº 047/04.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Margarete Moraes, Srªs. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, esta é uma Emenda à qual votei contrariamente pelos motivos elencados pelo Ver. Reginaldo Pujol, porque retira dinheiro de publicidade da Câmara Municipal, que sempre foram recursos muito reduzidos. Nós sempre tivemos aqui cerca de 50 mil anuais, quando tivemos mais de 200 mil anuais. Então, neste Orçamento, veio uma quantia um pouco maior.

Quem fez a Emenda, ao invés de ter ido até a Mesa Diretora da Câmara, até a Presidente, e dito: “Olha, nós precisamos de recursos lá para o Arquivo”, eu tenho certeza de que a Presidente Margarete teria, ainda este ano, tentado, de alguma forma, arrumar algum recurso para que nós pudéssemos fazer com que o Arquivo pudesse funcionar melhor.

Eu acho que esta Emenda é desnecessária, ela retira dinheiro da propaganda e manda lá para o Arquivo, quando, na verdade, nós simplesmente podemos, com uma reunião da Mesa, mexer no Orçamento. E até mesmo este ano, quem sabe, não precisa nem ser para o ano que vem, pode ser até para este ano mesmo, Ver. Professor Garcia, a Mesa Diretora ainda pode conseguir algum tipo de recurso para poder fazer com que o Arquivo possa melhorar as suas condições aqui na Casa. Eu não sei se existe ainda margem suficiente no Orçamento, mas eu acredito que sempre trabalhamos com uma margem menor.

Eu acho que vamos fechar o Orçamento da Casa com uma margem um pouquinho menor. Eu acho que dá para fazer uma negociação com o Executivo para, ainda este ano, arrumar os recursos necessários para poder mexer no Arquivo da Casa, que é necessário, claro que sim, mas não precisa, realmente, fazer através de uma Emenda como esta, não precisa ir mexer lá na propaganda, na publicidade da Casa, que é pouquinha já, que é diminuta. Então, nós podemos, realmente, resolver de outra forma, não precisa nem ficar para a Mesa seguinte, pode ser feito agora. Eu pediria que os responsáveis pelo Arquivo entrassem em contato com a Presidente da Casa, com a Mesa da Casa, a fim de que este ano essas providências já comecem a ser tomadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a Emenda destacada nº 08 ao PLE nº 047/04.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, relativo a esta Emenda, eu não sei, eu não faço parte da Mesa, o Ver. Luiz Braz faz parte da Mesa, mas eu acredito que se a Mesa dispõe de recursos, a Presidenta poderia manifestar-se quanto a isso; poderia, realmente, não ter sentido a votação. Nesse aspecto, eu não sei, Presidenta, se há recursos ou não para o que foi solicitado. Independente disso, sem entrar na discussão se há recursos ou não, podemos votar e, se sair este ano, não vai haver necessidade do investimento no próximo ano, e fica preservada a verba de publicidade.

Uma das coisas que eu vejo que nós temos que discutir mais aqui na Casa é que nós, praticamente, como Casa, como Câmara não discutimos o Orçamento da Câmara ou discutimos muito pouco. Eu acho que nós temos também que discutir como ser gestor.

Para o próximo ano está prevista uma verba orçamentária de 500 mil reais para publicidade. A proposta é de retirada de 135 mil reais. Vai haver ainda – se no caso, a Presidenta, este ano, não tiver os recursos – 365 mil reais, ou seja, praticamente mil reais por dia para a publicidade, o que não é algo astronômico, mas é um bom recurso, dentro das limitações que nós temos aqui na Casa.

Quero também aproveitar e fazer outro relato. Foi apresentado o relatório aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento, em que a Comissão, por unanimidade, aprovou 39 Emendas e rejeitou 50. Depois de tudo votado, das 39 Emendas aprovadas, 38 foram consignadas pelo Plenário; uma só não o foi, porque o próprio Ver. Elias Vidal solicitou a retirada da sua Emenda, ou seja, que se votasse contra. Foi a única Emenda aprovada pela Comissão que não foi referendada pelo Plenário. Das 50 Emendas rejeitadas pela Comissão, 48 configuraram, novamente, como rejeitadas no Plenário. Somente duas Emendas foram aprovadas: uma do Ver. Dr. Goulart, que entrou num pacote de quatro Emendas que tinham sido rejeitadas; então, ele foi contemplado com mais uma Emenda, senão teria também sido rejeitada; e a do Ver. Sebastião Melo, quanto a essa questão dos 4%, que também foi explicitado aqui o que é que pode ocorrer pela não-configuração da LDO.

Então, eu só quero saudar outros membros nossos - Ver. Guilherme Barbosa, Ver. João Carlos Nedel, Ver. João Antonio Dib, Ver. Gerson Almeida - e a assessoria do Dr. Walter e do Dr. Albano pelo trabalho que fizeram, porque este é o reconhecimento da Casa. Da totalidade de 90 Emendas, somente três - e uma por solicitação dos Vereadores - não foram aprovadas, mostrando que aquele trabalho, quando é esmiuçado dentro da Comissão, reflete aqui no Plenário. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 08 ao PLE nº 047/04.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu acho importante podermos refletir um pouco sobre essas questões internas da Câmara, porque eu acho que nós temos que aprimorar muito mais o nosso debate interno sobre a aplicação do Orçamento desta Casa. Talvez se nós tivéssemos tido a oportunidade de historicamente discutirmos mais o Orçamento e a aplicação do nosso próprio Orçamento, nós tivéssemos construído as Emendas com um pouco mais de prazo, de possibilidade para votá-las com mais segurança.

Mas eu também, na linha do Ver. Garcia, queria, neste momento, reforçar a posição do Vereador, dizendo que nós fizemos um processo de votação e de debates intensos nesses dois últimos dias na votação de um dos temas mais fundamentais de qualquer parlamento, que é a aplicação dos recursos públicos para a cidade, no caso do Parlamento Municipal, para o Município.

Nós estamos, neste momento, finalizando um processo de discussão e de votação do Orçamento da Cidade. Acho que nós, os Vereadores do conjunto das Bancadas, estamos de parabéns pelo tipo de procedimento dos nossos debates, pela metodologia de diálogo que foi impressa no decorrer de todo esse processo. Eu acho que prevaleceram os interesses da cidade de Porto Alegre, e prevaleceu também uma metodologia política de trabalho, de respeito ao conjunto das Bancadas. Eu acho que com isso ganhou a cidade de Porto Alegre, mas também ganhou o Parlamento. E quando o parlamento enriquece, enriquece o processo democrático da sociedade da qual ele faz parte. Eu queria agradecer ao conjunto dos Vereadores e parabenizá-los por esse processo.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08 ao PLE nº 047/04.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Verª Margarete Moraes, prezados Vereadores e Vereadoras presentes no plenário, estamos chegando na última votação do Orçamento de 2005, e quero aqui fazer o registro de que foram preservados elementos fundamentais nesta votação. O Orçamento, na sua maior parte, respeitou profundamente o processo que esta Cidade viveu de construção neste ano, um processo que procurou ampliar a incidência da população sobre o Orçamento da Cidade, mais uma vez; que procurou fazer a leitura das necessidades desta comunidade; que viabilizou e que oportunizou que a população discutisse e trabalhasse as prioridades em cada região. É um Orçamento, portanto, que vai preservar as áreas prioritárias votadas pela Cidade e, ao mesmo tempo, um Orçamento que respeitou aqui, sim, um grande número de Emendas propostas pelos Parlamentares, como foi a nossa prática nestes 16 anos, uma prática com um cuidado muito grande, com um longo processo de debate na comunidade, mas também com o respeito, com a capacidade de diálogo dos Vereadores, apenas não concordando com emendas - e aqui, de novo, mantivemos esta posição - que viessem a engessar, que viessem a descaracterizar, que viessem a impossibilitar um governo que tem de responder ao dia-a-dia de uma cidade.

Aqui, a construção que foi possível, no limite para a suplementação, também deve ser registrada.

A nossa Bancada voltou atrás numa posição firmada, mas voltou atrás num consenso construído nesta Casa, em que uma prática que já tivemos nestes 16 anos, de um limite para esta prática, que é um limite importante que não permite a descaracterização do Orçamento votado, que permite a esta Casa acompanhar o Orçamento votado, que permite à Cidade acompanhar o Orçamento votado. Nenhum limite para suplementação permitiria isso.

Então, nós temos referências importantes votadas neste Orçamento. A nossa Bancada procurou manter uma coerência e já demonstrou aqui como vai-se portar nos próximos quatro anos. Nós estaremos aqui vigilantes pelo cumprimento do Orçamento decidido neste ano. Mas, mais do que isso, pelo cumprimento dos orçamentos decididos em anos anteriores, demandas que estão em PIs ainda não encaminhadas, demandas em andamento, porque esse foi o compromisso assumido pelo Prefeito que assumirá dia 1º de janeiro.

Esta Bancada estará vigilante e será propositiva, uma Bancada que ressoará, nesta Casa, a fala da sociedade, e uma delas será a conquista que ela teve nestes 16 anos, que é a possibilidade da participação direta. E essa possibilidade, senhores, hoje, os que são oposição, e passarão a ser Governo, terão a oportunidade de registrar e de concordar conosco. Ela nos faz acertar muito mais como Governo; ela nos faz corresponder muito mais à população, e, certamente, trará o reconhecimento maior da Cidade pela capacidade de audição, de aferição, que esse método encontrou. Certamente o novo Governo vai respeitá-lo, deverá trazer idéias novas e deverá ampliá-lo, mas a cidadania vai querer, sim, avançar, e não recuar no belo processo de participação popular, de democratização que esta Cidade vem vivendo.

Assim como nos portamos na votação deste Orçamento, nos portaremos durante o mandato, e, com certeza, esta Casa estará à altura da cidadania construída até agora. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, a Emenda destacada nº 08 ao PLE nº 047/04. (Pausa.) APROVADA por 18 votos SIM e 06 votos NÃO.

Encerrada a votação, eu quero agradecer o apoio, a delicadeza de todos os funcionários desta Casa, da DL, da Seção de Taquigrafia, do Setor de Atas, dos garçons, dos operadores de som, da Seção de Imprensa da Casa e de todos os plantões que possibilitaram esta Sessão Extraordinária, e, sobretudo, quero cumprimentar os Vereadores e Vereadoras pela coerência, pelo alto padrão dos debates, pelo grande compromisso que todos têm com a cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

Está encerrada esta Sessão Extraordinária.

 

(Encerra-se a Sessão às 14h33min.)

 

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